modelo declaracao boa conduta
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Tipicidade
... como mera descrição na Lei de uma conduta humana considerada proibida, para a qual se ... humana que possui adequação com um modelo típico incriminador ... O fundamento dessa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... conduta praticada pelo recorrente. 5. Além do mais, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Conduta com o ... Conselho Administrativo de Defesa ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Enfim, a conduta ímproba representa falta de retidão ou um ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... Tal princípio, que perfaz uma norma de conduta, visa repelir as ... um sistema aberto, que era contrário ao modelo absolutista da lei na época ... A boa-fé de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... e ressaltou a ilicitude da conduta praticada pelas instituições financeiras, que ... crédito não é obrigado a seguir o mesmo modelo, mas a sua integração, certamente traz maior ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 70084703024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. COMPRA DE EQUIPAMENTOS PELA FENASEG ... sido concedida em caráter gratuito, o modelo utilizado pelo administrador, com a cessão para ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... humanos, coordenados entre si, segundo um modelo não já “natural” e “necessário”, mas ... com seriedade, assumindo, portanto, uma conduta proba e leal. 80 79 MARTINS-COSTA. Judith H ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027040-51.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO QUE ELA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... de RANAVAM, mesmo CHASSI, Marca e Modelo, entre ... outros, as numerações das placas ... pelo julgador em observância a conduta da ré e as ... contingências que circundam o ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... a) reincidência em conduta" já sancionada com advertência; ... \xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... ção do atendimento médico nesse modelo mais proativo, preventivo, preciso e centrado na ... , que o Gaak, um dos robôs, adotou uma conduta imprevisível, encontrou uma saída através do ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... o aborto de feto anencefálico não é conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, incisos I e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem finalidade ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... assim não fosse foram as rés, com sua conduta desidiosa e em afronta aos direitos do consumidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008487-66.2019.8.19.0008 (Cível), 29-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008487-66.2019.8.19.0008 Recorrente: WHIRLPOOL S/A Recorrido: ALINE GOMES DA SILVA Voto Fatos: O autor relata que no dia 14/03/2019 comprou na loja ré, um GELADEIRA BRASTEMP FROST FREE INVERSE 478 LEVOX BRE58AK no valor de R$3.394,00 já incluindo o ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... que ensejam na configuração da conduta danosa, verifica-se que os danos comumente ... quem a criança também se identifica como modelo”, eis que a figura paterna, “além de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... de sujeitos que praticam a mesma conduta 645 ... Há vários exemplos de problemas ...