modelo declaração hipossuficiência economica
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Acordão nº 01006/2003-001-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Julio de 2005
... profissional liberal e de não haver declaração de pobreza, não estando presentes os requisitos ... ão, com base na declaração de hipossuficiência econômica ... 2) Prejudicial de Mérito: Termo ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... direito do trabalho à infraestrutura económica é uma característica frequentemente destacada ... 5 No sentido de que ―a rejeição do modelo liberal‖ é uma das importantes ... A declaração de inconstitucionalidade, porém, não produziu ... A hipossuficiência do trabalhador ou teria, segundo uns, ... -
Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... individuais do trabalho há a hipossuficiência do trabalhador em face ao seu empregador, assim, ... Em 1944, foi publicada a Declaração da Filadélfia, que foi incorporada à ... jurídicas de direito privado atuando num modelo de unicidade sindical (NASCIMENTO, 2011, p. 186) ...
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Supremo Tribunal Federal e 'pejotização': o rei está nu!
Supremo Tribunal Federal e 'pejotização': o rei está nu!
... positivo, reconhecer a fraude para declaração" da relação empregatícia? A forma de contrataç\xC3" ... à relação de emprego com a hipossuficiência do empregado em decidir o seu próprio destino ... ção de emprego, principalmente quando tal modelo sequer traria vantagem para o próprio ... -
Magistratura TJMS 2020
... pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública ... (B) no ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... “ elemento humano, que pode servir de modelo" a qualquer país do mundo pela lealdade e intelig\xC3" ... y tendió a compensar esa desigualdad económica desfavorable al trabajador con uma protección ... A hipossuficiência do trabalhador atrai a proteção Estatal ... 63 Isso fica claro na Declaração de Filadélfia de 1944, que foi anexada ao texto ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... extrai da exordial, tendo em vista a declaração firmada pelo Autor (fl. 11 do PDF) relativa à ... processo do trabalho, em que a hipossuficiência" do trabalhador é manifesta, sendo decorrência l\xC3" ... numa sociedade essencialmente fundada num modelo patriarcal, branco e heterossexual. Os ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... O antigo modelo de constituição societária se dava, ... se encontrem em posição de hipossuficiência perante outra empresa, o que reúne alguns prós ... 1) Declaração de intenção do comprador. Esta fase inicial ...
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Direito do Consumidor
... diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade ... (E) Produto é qualquer ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... ê pretende ajuizar ação visando à declaração" de nulidade da cláusula de reajuste e à condena\xC3" ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e ... da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do crédito trabalhista e da hipossuficiência do credor trabalhista, alguns princípios ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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O princípio da igualdade
... antes já o fora no artigo VII da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948: "Todos são ... , não se revestir de transcendência económica. A decisão denegatória de recurso de revista ... que uma empresa pretenda contratar uma modelo com menos de vinte e cinco anos, uma bailarina ou ... de sujeição - e portanto de hipossuficiência - desapareceria, ou seria materialmente ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... âncias que as ditaram; e V – de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de ... PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência deste colendo TST ...
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Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... não caberia mais defender uma hipossuficiência do trabalhador, porque os sujeitos estariam ... A Constituição da OIT (1919) e a Declaração de Filadélfia (1944). In: ROCHA, Cláudio ... A continuidade de um modelo de flexibilidade, omissão e desproteção ao ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... a sua vulnerabilidade ou hipossuficiência (fática, jurídica ou técnica) perante o ... – CONSIF, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §2º ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... pela desigualdade e pela hipossuficiência de uma das partes envolvidas. Por fim, ... avanços sociais, as lacunas deixadas pelo modelo mexicano e de Weimar exigiram modificações e ... ça, juntamente com a elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, a ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... que estejam estruturados segundo um modelo de organização social que assegure a todos os ... , se apresenta em posição de hipossuficiência exacerbada, eis que lhe são cerceados os ... traduz mero inconformismo com a declaração de competência da justiça federal, o que não ...
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Desconstitucionalização do Acesso à Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017)
... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado ... em comento caberão embargos de declaração nas hipóteses do art. 897-A da CLT e arts. 1.022 ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: REDUÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ...
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A Lei Nº 13.467/2017 e a desconstitucionalização do acesso à justiça do trabalho
... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado ... em comento caberão embargos de declaração nas hipóteses do art. 897-A da CLT e arts. 1.022 ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: REDUÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ...
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A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
... , considerando a globalização e o modelo de produção capitalista mundial, se mostra ... de 2019, a pretexto de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, ... estruturado na lógica da hipossuficiência. Conforme adverte, o trabalhador não é ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... e. Anexo V - Modelo da Autodeclaração de Negro/Índio ... f. Anexo ... - Modelo de Autodeclaração de Hipossuficiência Econômica ... g. Anexo VII - Memorando de ... 4.18. Detectada a falsidade da declaração do candidato optante dos ... regimes de cotas ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... de proponente (ou policitante) e sua declaração de proposta (também de oferta ou policitação); ... , face à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Recurso parcialmente provido ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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EDITAL Nº 2/21 S CONC ADMS, DE 29 DE ABRIL DE 2021 CONCURSO DE ADMISSÃO (CA) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
... declaração de hipossuficiência econômica, conforme modelo ...
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Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como...
... , a prática forense ainda se apega a um modelo binário (MARCACINI; MARTINS, 2016) de ... os instrumentos de dosagem da hipossuficiência financeira das partes, alçando ao patamar legal, ... de reinterpretação da auto-declaração de hipossuficiência 27 , em conformidade com a ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... lógica social do consumo está ligada ao modelo de produção, opondo-se à concepção de que o ... de 1969, na qual foi proclamada a Declaração das Nações Unidas sobre o progresso e o ... Cumpre esclarecer que hipossuficiência ...