modelo recibo comissão vendas

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Espécie em que a demandada não logrou provar a contento a tese defendida na contestação de prestação de trabalho autônomo.

EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIAS. É ilícito o estorno de comissões referentes aos contratos não adimplidos pelos clientes. O artigo 2º da CLT, ao definir a figura do empregador, é claro ao estabelecer ser este quem assume os riscos da atividade econômica que, portanto, não podem ser repassados ao empregado. Logo, o não cumprimento da obrigação de pagamento pelo cliente é ô

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Comprovada a presença de todos esses elementos, cumpre a manutenção do reconhecimento da relação de emprego havida entre as partes.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL. ART. 896, "C", DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST . Não merece reparos a decisão

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo autor insere-se na atividade-fim da reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provido o recurso do reclamante.

PARCELAS VINCENDAS. Sendo a relação empregatícia de natureza continuativa, é presumível a ocorrência da mesma situação fática que levou ao ajuizamento desta reclamatória. Não se justificaria a exigência de novo aforamento de demanda com o mesmo propósito da presente. Por tal razão, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, é cabível a condenação, também, em parcelas vincendas,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A, §3º na CLT preconizando que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CPC na jurisprudência

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...

BRF S.A HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que a atividade externa seja incompatível com o controle de horário. Caso em que restou demonstrada a possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante, restando cabíveis as horas extras deferidas.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 338 DO TST. Trazidos à colação os registros de frequência de apenas 3 meses do período em que vigeu o contrato de trabalho da autora (01/04/2014 a 10/05/2016) - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial quanto ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES SEM REGISTRO NOS CONTRACHEQUES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Comprovada nos autos a burla à legislação trabalhista em face do pagamento de comissões do trabalhador sem registro formal, ou seja, sem constar dos seus contracheques, devida a integração da parcela à estrutura remuneratória, autorizando-se a incidência dos reflexos sobre as demais...

• Lei do inquilinato

DESCONTOS INDEVIDOS. Em razão do preceito contido no art. 462, caput, da CLT, "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".