modelo revogação prisão preventiva trafico drogas
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Acórdão Nº 214367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 1. A jurisprudência desta CORTE possui entendimento no sentido de que “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,...
... TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM ... DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ... MOTIVAÇÃO ADEQUADA ... 1. A ... 1º da Lei 9.613/98) ... Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus ... modelo 210, ano 78 ... A PF acredita que a busca foi ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princÃpio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância
... SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA ... assim como a revogação da prisão preventiva, mediante a substituição ... renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade ... -
Decisão da Presidência nº 189442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE ... RISCO DE REITERAÇÃO ... a prisão em flagrante convertida em preventiva, no dia 12/11/2019, em razão da suposta prática ... /620, foram indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva e da prisão domiciliar ... 672): ENTORPECENTES ... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigos 33, ... 33 da lei de Drogas (fl. 16) ... Invoca-se o princípio ... não transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de...
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Decisões Monocráticas nº 172430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGADA ... , não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116680, ...
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Decisão da Presidência nº 172430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGADA ... , não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116680, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação...
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Decisão monocrática Nº 219761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi considerada válida, tendo sido convertida em preventiva, contra a manifestação do Ministério Público ... Ao analisar pedido de revogação da custódia cautelar, o juízo estadual da ... /www.lojaskclube.com): a) PISTOLA IWI, 9mm, MODELO JERICHO 941, número B1001199 – R$ 14.800,00; ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DROGAS – REINCIDÊNCIA. O flagrante, considerada a ...
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Decisão da Presidência nº 159227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... ática dos crimes de associação para o tráfico majorada (art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei ... úncia, em 10/09/2010, foi-lhe decretada a prisão preventiva ... O mandado só foi aperfeiçoado ... - DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (EXPANSÃO DO ... de Oliveira, tripulantes do Helicóptero Modelo AS 350 B2 'Esquilo', PR-EPM, n 2 de série 3890, ... (iii) dos pedidos de diligências e de revogação da prisão efetuados pela defesa dos réus, bem ...
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Decisão monocrática Nº 214367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... Tráfico de Entorpecentes (art. 33, da Lei 11.343/06), ... Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no ... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... criminosa aliada à vultosa quantidade de drogas apreendidas (mais de 400 quilos de cocaína) –, ... dianteiro e traseiro para uma aeronave modelo 210, ano 78 ... A PF acredita que a busca ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO...
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Delação Premiada
... , uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... cuidada incide sobre o crime de cultivo de drogas" tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotr\xC3" ... crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ... de prisão a título temporário ou preventiva emitido pela autoridade judiciária competente ... anteriores, a retratação é a revogação que faz o sujeito de sua confissão, seja ...
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Decisão da Presidência nº 175736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... a elas, a defesa busca a concessão de prisão domiciliar, por serem, respectivamente, guardiã ... determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação ... Tráfico" de drogas ... Prisão preventiva. 3 ... Alegaç\xC3" ... DOS SANTOS VIEIRA, um veículo marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, placas HLH4589, 16 (dezesseis) ... circunstâncias poderão ocasionar a revogação ...
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Decisões Monocráticas nº 175736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... a elas, a defesa busca a concessão de prisão domiciliar, por serem, respectivamente, guardiã ... determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação ... Tráfico" de drogas ... Prisão preventiva. 3 ... Alegaç\xC3" ... DOS SANTOS VIEIRA, um veículo marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, placas HLH4589, 16 (dezesseis) ... circunstâncias poderão ocasionar a revogação ...
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Decisão monocrática Nº 222063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI ... , não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ... ícitos porventura seja mesmo adotada como modelo de vida, pelo que a ordem pública deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 216692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... , com vistas ao comércio ilícito de drogas, substância entorpecente, sem autorização ou ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ... 11) ... 4. Pleiteando a revogação da custódia preventiva, a defesa impetrou habeas ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÃFICO. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. MONITORAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. "DISQUE-DROGAS"....
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... aplicativo, um desses de modelo Ônix, de cor branca, o que reforçou as ... ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A ... propósito, vejam-se os seguintes ... -
Decisão monocrática Nº 231687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ... dos autos, a paciente teve a prisão preventiva decretada em 4/6/2022, e foi denunciada pela ... , e 888 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, sendo-lhe vedado o recurso em ... • dois aparelhos celulares de mesmo modelo, pertencentes a Érica, Marca Xiaomi/Realme, cor ... ça de São Paulo, postulando-se a revogação da prisão cautelar da paciente ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152445620204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815244-56.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. 750 KG DE COCAÍNA. PILOTO E CO-PILOTO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Habeas corpus,...
... íba, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva dos pacientes ... Os impetrantes ... a investigação já entendeu pela revogação das prisões em relação aos pacientes; e h) ... da aeronave Embraer, prefixo PT-SGM, modelo EMB-110-P1, série 110420, expedida em 16/09/2020 ... por suposto envolvimento no delito de tráfico ilícito de entorpecentes ... Observa-se, ... ART. 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. 750 KG DE COCAÍNA. PILOTO E CO-PILOTO DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19. GRUPO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO.1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na elevada quantidade de entorpecente apreendido (26 kg de maconha), bem como na possibilidade de...
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Decisão monocrática Nº 215135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ... Ao final, requer a revogação da prisão preventiva ... É o relatório ... a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. IMPRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. II - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou...
... 2022.8.09.0051) e o decreto judicial de prisão preventiva dos denunciados (autos nº ... DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, ... não há inépcia ... em revogação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( ... TJGO, ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. I - ABSOLVIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 203160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... , número H63557, uma pistola Sundance, modelo A-25 Auto, calibre .25, número 079693 e uma ... Pedidos de revogação da prisão temporária ou da prisão preventiva ... responsável pela logística da remessa de drogas e armas com escoamento pelo porto de Santos ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ...
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Decisão monocrática Nº 222853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... que “descabe a utilização da prisão preventiva como antecipação de uma pena que nem ... de Justiça, também se pretendia a revogação da custódia cautelar do paciente, pela alegada ... que atuava na prática de tráfico de drogas ... Em 2/3/2020, os autos foram ... Toyota/Hilux SRV 2.8, placa OXL 0566, ano/modelo 2017/2017, cor prata, chassi nº ...