modelo revogação prisão preventiva trafico drogas
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Decisão da Presidência nº 178072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... DESCABIMENTO DE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... do paciente foi convertida em prisão preventiva. 3 ... A defesa do paciente impetrou o Habeas ... Revogação da custódia preventiva ... Inadmissibilidade - ... autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES. NULIDADES. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃODELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. As teses atinentes à ilegalidade da entrada
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Decisão monocrática Nº 191034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 10.826/2013 ... Consta do auto de prisão em flagrante que, “consoante elementos ... congênere, com o escopo de reprimir o tráfico de drogas no âmbito da Seccional de ... do paciente foi convertida em preventiva ... 3. A defesa impetrou, no Tribunal de ... -45.2020.8.26.0000, postulando a revogação da prisão cautelar do paciente. Em 16.7.2020, a ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) – sem contar que a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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Decisões Monocráticas nº 185918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... REVOLVIMENTO DO ... de justificativa para a manutenção da prisão preventiva do paciente, uma vez que a pena foi ... A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se fundamentada no auto de exibição e ... ência onde localizaram uma pistola 380, modelo PT 58 S, num KOC 64355, que constou em pesquisa ...
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Decisão da Presidência nº 185918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... REVOLVIMENTO DO ... de justificativa para a manutenção da prisão preventiva do paciente, uma vez que a pena foi ... A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se fundamentada no auto de exibição e ... ência onde localizaram uma pistola 380, modelo PT 58 S, num KOC 64355, que constou em pesquisa ...
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Acórdão Nº 199012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA NA GRAVIDADE IN CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE ... REGIME ... IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... alega que “o paciente faz jus à revogação da prisão ... preventiva, uma vez que não ... de autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo ... 33 da Lei nº 11.343/2006) ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de ... vida, com dedicação) – sem contar que ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÃCIO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO.1. Na hipÃ
... QUALIFICADO. PRISÃO ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... por delitos contra o patrimônio, tráfico de drogas, ... entre outros (certidão de ... processual, estabelecendo um modelo mais coerente com ... as características do ... sentido, de rigor a revogação da custódia cautelar, sem prejuízo, contudo, da ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preve ntiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de...
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Decisão monocrática Nº 200297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... TRÁFICO INTERESTADUAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA ... 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da ... dos argumentos acima, pugna pela revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo ... Tráfico interestadual de drogas. Está fundamentada a prisão preventiva mantida ... militares depoentes abordaram um veículo modelo Ômega, placa BTI-9795, do município de ...
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Decisão da Presidência nº 161445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... Prisão preventiva ... Revogação ... Impossibilidade ... Periculosidade em ... ção, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências, cabendo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 161445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... Prisão preventiva ... Revogação ... Impossibilidade ... Periculosidade em ... ção, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências, cabendo ao ...
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Decisão da Presidência nº 188023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO PREVENTIVA ... , em cujo bolso guardava as porções de drogas e a quantia de R$ 2.523,25 (dois mil, quinhentos ... um aparelho celular da marca Samsung, modelo J8, IMEI 359209091496897/01 ... Informalmente, ... cautelar ou denegar a postulação de revogação da prisão cautelar, limitou-se a ponderar acerca ...
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Decisões Monocráticas nº 188023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO PREVENTIVA ... , em cujo bolso guardava as porções de drogas e a quantia de R$ 2.523,25 (dois mil, quinhentos ... um aparelho celular da marca Samsung, modelo J8, IMEI 359209091496897/01 ... Informalmente, ... cautelar ou denegar a postulação de revogação da prisão cautelar, limitou-se a ponderar acerca ...
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Decisão monocrática Nº 209104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM AGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE APÓS A LEI N. 13.964/2019. ORDEM ... ção por dita autoridade pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o qual conta ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisões Monocráticas nº 156189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) ... converteu a custódia temporária em preventiva ... Irresignada com o decreto prisional, a ... ASSOCIAÇÃO PARA AO TRÁFICO ... PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar ... foram encontrados com carregador de fuzil, modelo Fal, calibre 762 mm e 14 munições intactas, ...
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Decisão da Presidência nº 156189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) ... converteu a custódia temporária em preventiva ... Irresignada com o decreto prisional, a ... ASSOCIAÇÃO PARA AO TRÁFICO ... PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar ... foram encontrados com carregador de fuzil, modelo Fal, calibre 762 mm e 14 munições intactas, ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forç
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ência forçada de uma população; e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física ... do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo ... ou custódia será passível de revogação quando sua origem ou objetivo for o tráfico ... V – como medida preventiva e promocional, o custeio de programa ... Art. 24. A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I, nela constando: I) ...
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Decisão monocrática Nº 203739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... corpus no TJSC postulando, em suma, a revogação da constrição cautelar ... A ordem foi ... 10.826/03. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA ... condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, e no momento da prisão em flagrante, ... Arma de fogo – Pistola, Marca: BULLDOG | Modelo: 9mm, Calibre real 9mm | Outro acabamento | ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIADE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO.MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurÃdico vigente traz a liberdade do indivÃduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabÃvel tão...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... Tipo Automóvel Ano Fabricação 2000 Ano Modelo 2000 Marca VW/GOL ... SERIE OURO 2000 ... anos. Diante da mercancia ilegal de drogas atribuída aos autuados, prática ... esta que, ... si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva ... 4. Recurso em habeas ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS.310 E 311 DO CPP. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DAPRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETOPRISIONAL...
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Decisão monocrática Nº 195454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2020
... Busca-se em suma, revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, pois ... ção de insegurança social, eis que as drogas acarretam deterioração social, tendo em vista ... que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas ... Sabe-se que a pretensão ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...