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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2.º, DA CLT. Segundo a norma celetista, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (art. 879, § 2.º, da CLT). Na hipótese dos autos, a executada perdeu a oportunidade...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PRONTIDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA . Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste Regional.

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Em se tratando de fato extintivo do direito postulado pelo trabalhador e diante o dever de documentação da relação de trabalho, cumpre à empregadora a apresentação dos documentos necessários à verificação do correto pagamento da remuneração variável, importando a ausência de tais documentos na presunção pela existência de diferenças em favor do trabalhador.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.  TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LOTE ÚNICO.  TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INICIALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10...

EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS. Empregado exercente da função de gerente geral durante todo o período contratual imprescrito, sendo a autoridade máxima na agência. Horas extras devidas. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Regional, segundo a qual "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TS

RECURSO ORDINÁRIO DA L & M INDUSTRIAS LTDA. PRAZO. SÚMULA 128,III DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade, haja vista a impropriedade no preparo, decorrente da não comprovação regular do depósito recursal. É que a reclamada HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., única responsável solidária que recolheu o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA . CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. A possibilidade de valoração do depoimento que presta na condição de informante, em conjunto com os demais elementos de prova, é circunstância que afasta o decreto de nulidade do julgado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SOBREAVISO . Caracteriza-se o sobreaviso como o período em que o empregado...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Caso em que o enquadramento das atividades da reclamante como insalubres em grau médio ocorre porque utilizava produtos químicos que tinham álcalis cáusticos em sua composição, sem a devida proteção. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO . ANUÊNIOS . INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO . ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária de 30

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, quanto à responsabilidade imputada à L & M INDÚSTRIAS LTDA, por ausência de interesse, suscitada em contrarrazões pelo reclamante; acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da L & M...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE