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EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Inviável a redução do intervalo intrajornada mínimo por norma coletiva, nos termos do item II da Súmula 437 do TST. Mesmo no período de vigência da Portaria 42/2007 do MTE, entende-se pela inviabilidade de a norma coletiva, por si só, autorizar a redução do intervalo legal mínimo,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Evidenciado o desvio funcional, tem a reclamada a obrigação legal de ressarcir o trabalhador, conforme entendimento consubstanciado na OJ 125 da SDI do TST.

EMENTA DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Havendo exigência de utilização de uniforme pelo trabalhador, cuja lavagem necessita de procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, incumbe à empregadora a higienização do uniforme, não cabendo o repasse desse ônus ao empregado.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA . A prorrogação da jornada para além das 5h é tão ou mais penosa do que a prestação de serviços no período considerado legalmente como noturno, merecendo, portanto, o mesmo tratamento. O fato de o empregado realizar jornada mista não desconstitui o direito, sendo devido o adicional noturno também sobre as horas de prorrogação da jornada noturna....

ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA . Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE . Hipótese em que, não obstante o regime compensatório semanal esteja previsto em norma coletiva, e não tendo sido ultrapassada a jornada diária de 10 horas de labor (em observância, portanto, ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT), o mesmo se afigura inválido, em razão da prestação habitual de horas extras.

EMENTA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. A determinação do montante da indenização do dano moral não prescinde da consideração, além da sempre necessária razoabilidade, de elementos vinculados ao caso concreto, como a extensão do dano, as condições sócio-econômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente, tudo de modo a assegurar, a quem cujos bens sem cunho patrimonial...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastou divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de

HORAS IN ITINERE. Comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador para o deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local da prestação dos serviços, há presunção quanto à inexistência de transporte público regular e compatível com o horário de trabalho.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O reconhecimento da responsabilidade do empregador, prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, depende da comprovação, entre outros elementos, do nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades exercidas em prol do empregador.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. Caso em que não restou comprovado nos autos a observância de critérios claros e definidos a possibilitar controle sobre as horas extras submetidas ao banco de horas, bem como houve realização de horas extras habituais, inclusive trabalho aos sábados.

EMENTA Intervalo intrajornada. Redução. É inválida a redução do intervalo intrajornada, mesmo que entabulada por norma coletiva, mas sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula 437, II, do TST: " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . Caso em que a reclamada não observou a Política de Orientação para Melhoria na dispensa do trabalhador. Reintegração devida. Aplicação da Súmula 82 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido.