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HORAS IN ITINERE. Comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador para o deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local da prestação dos serviços, há presunção quanto à inexistência de transporte público regular e compatível com o horário de trabalho.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O reconhecimento da responsabilidade do empregador, prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, depende da comprovação, entre outros elementos, do nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades exercidas em prol do empregador.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. Caso em que não restou comprovado nos autos a observância de critérios claros e definidos a possibilitar controle sobre as horas extras submetidas ao banco de horas, bem como houve realização de horas extras habituais, inclusive trabalho aos sábados.

EMENTA Intervalo intrajornada. Redução. É inválida a redução do intervalo intrajornada, mesmo que entabulada por norma coletiva, mas sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula 437, II, do TST: " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . Caso em que a reclamada não observou a Política de Orientação para Melhoria na dispensa do trabalhador. Reintegração devida. Aplicação da Súmula 82 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovado o exercício da mesma função, com iguais produtividade e perfeição técnica, apenas com um dos paradigmas apontados na petição inicial, na forma do art. 461 da CLT. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. O manuseio habitual de óleos e graxas minerais resulta na necessidade de procedimento...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL . A prestação habitual de horas extras invalida o regime compensatório semanal. Adoção do entendimento consagrado na Súmula 85, IV, do TST.

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO DEVIDA. Como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, para o deferimento do pedido de indenização de danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessária a produção de prova nos autos dos pressupostos legais, que são a existência do próprio dano e do nexo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que diz respeito ao quantum da indenização, este deve atender à dupla finalidade da indenização, que ao mesmo tempo deve compensar a vítima e desestimular e punir o ofensor, pois leva em conta as condutas inapropriadas da reclamada, o bem moral protegido, a capacidade econômica do empregador, e, ainda, o princípio da...

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Caso em que é mantido o indeferimento das diferenças salariais por desvio de função, uma vez que a empregadora não possui quadro de carreira e, além disso, o autor, contratado como "serviços gerais", só eventualmente operava máquina mais simples e em revezamento com seus colegas de trabalho, de modo que o salário pago já contraprestava todas as tarefas...

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA FINAL DA FASE DE COGNIÇÃO. EFEITOS. Declarado fictamente confesso o autor, pelo não comparecimento injustificado na audiência de prosseguimento, tanto implica presunção de veracidade das afirmações feitas na defesa acerca dos fatos que envolveram as atividades exercidas pelo trabalhador. Exegese do art. 374, II, do CPC.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O exercício de função de maior responsabilidade pelo empregado autoriza o seu enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT quando demonstrado que ele realmente detinha fidúcia especial, com o desempenho de típicos encargos de gestão e efetivos poderes de mando e representação, preenchidos os demais requisitos...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Ainda que se reconheça que as condições normativas oriundas de composição entre os sindicatos patronal e profissional devem ser valorizadas, conforme prevê a Constituição da República, não estão abertas à negociação as normas imperativas, de ordem pública, do que são exemplo aquelas que tratam da saúde do trabalhador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO SISTEMA DE "BANCO DE HORAS". O sistema de banco de horas adotado pelo empregador somente será regular quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devendo o empregador cumprir todas as formalidades exigidas pelo instrumento normativo. Caso em que as determinações foram cumpridas, devendo ser declarada a...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . Evidenciado que não foi concedido intervalo para descanso e alimentação, a prática adotada pela empregadora contraria, além do disposto o artigo 71 da CLT, o entendimento jurisprudencial consolidado no item I Súmula 437 do TST. No mesmo sentido é a Súmula 63 este Tribunal. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento da hora integral, com acréscimo de 50% nos dias em...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Considerando o período em que vigente o contrato de trabalho havido entre as partes, bem como a prescrição pronunciada na origem, resta correta a sentença que conclui pela invalidade do regime de compensação na modalidade banco de horas. Trata o artigo 60 da CLT de norma de ordem pública, que busca garantir a saúde do trabalhador,