moeda lastreada
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Acórdãos nº 2194124-61.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2093080-62.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2169142-80.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2158322-02.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2170014-95.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2104710-18.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2160881-29.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2173745-02.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2128728-06.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2198428-06.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2194072-65.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2174518-47.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2169080-40.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2098024-10.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2094362-38.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2161347-23.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2081178-15.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2081262-16.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2104543-98.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2128654-49.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2138544-46.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2125842-68.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2092516-83.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de ... -
Acórdãos nº 2160668-23.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ... -
Acórdãos nº 2164637-46.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç
... sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação ... ção devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal ...