moeda fiduciária e lastreada
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito ...
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Março de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2017
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 05 de Fevereiro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 03 de Agosto de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2019
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Agosto de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 04 de Outubro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Novembro de 2017
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2017
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 06 de Abril de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 06 de Setembro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 02 de Fevereiro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2017
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Versão original
Lei nº 10.931 de 02/08/2004. DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ALTERA O DECRETO-LEI 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. Art. 27. A Cédula de ...
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Versão original
LEI 10931 de 02/08/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ALTERA O DECRETO-LEI 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. Art. 27. A Cédula de ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...
... porquanto mera reposição do valor real da moeda" corroído pela inflação e, em assim sendo, as d\xC3"...Há evidentemente tutela não cautelar lastreada em perigo da demora, como a presente tutela de ... DEVEDORA DE BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPECIE. RESTRIÇÃO AO ...
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2017