monarquias nacionais
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Acórdão nº 0010073-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
... também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do ... dos castigos então impostos pelas legislações penais das monarquias absolutistas ... Segregação contínua diurna e noturna, silêncio ...
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