monitória juizado especial
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Acórdão Nº 0041318-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.024641-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA SEM VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA - COMPETÊNCIA INVESTIDA NOS JUIZADOS CÍVEIS. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias
... pelo Juzo da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Par de Minas em face ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024641-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA SEM VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA - COMPETÊNCIA INVESTIDA NOS JUIZADOS CÍVEIS. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias
... pelo Juzo da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Par de Minas em face ... -
Acórdão Nº 0004575-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... de Palmas E OUTRO SUSCITADO : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS E OUTRO ... O presente deriva da Ação Monitória em epígrafe ajuizada por S. DE SOUSA SOBRINHO E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios
... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razes, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios
... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razes, o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO.. A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é
... de Direito da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial em face do MM. Juza de Direito da 1 Vara ... -
Acórdão nº 0001095-31.2014.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação. Ação monitória. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetente. Obra pública. Pagamento de quantia remanescente do contratado. Não comprovação. Ônus da prova do devedor. Manutenção da sentença. Tratando-se de ação monitória, que tem procedimento especial, e não comum, esta não deve ser processada no juizado especial, que possui rito próprio e privilegia os princípios da informalidade
... Ação monitória. Juizado Especial da Fazenda Pública ... -
Decisão Monocrática nº 1.0543.18.000768-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2021
... Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301391-86.2016.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACERTADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS). MUNICÍPIO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PUGNA...
... AO MONITRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SENTENA QUE ACOLHEU ... -
Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ...
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Acórdão Nº 0012043-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITADO : JUIZADO ESPECIAL ... AÇÃO MONITÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO PREVISTA NO §1º, DO ART ...
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Acórdão Nº 0300200-59.2017.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICPIO DE CALMON. CRDITO ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
... ao estabelecer a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...
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Acordao Nº 162450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
... Argumentou que a ao monitria possui rito especial prprio. Alegou que os caixas escolares so ... 2 da Lei Federal n 12.153/2009, do Juizado Especial da Fazenda Pblica a competncia absoluta ...
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Acordao Nº 157079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
... 2 da Lei Federal n 12.153/2009, do Juizado Especial da Fazenda Pblica acompetncia ...