monitória juizado especial
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Acórdão Nº 0041318-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0041318-67.2018.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, DJe 01/11/2022 12:44:50)
... . RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0004575-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento de Ação Monitória ajuizada contra o Município de Palmas-TO, cujo valor dado à...
... de Palmas E OUTRO SUSCITADO : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS E OUTRO .... O presente deriva da Ação Monitória em epígrafe ajuizada por S. DE SOUSA SOBRINHO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios
... Dumont que, nos autos da "AÇÃO MONITÓRIA" movida em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, ... distribuição a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razões, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios
... Dumont que, nos autos da "AÇÃO MONITÓRIA" movida em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, ... distribuição a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razões, o ... -
Acórdão nº 0001095-31.2014.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação. Ação monitória. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetente. Obra pública. Pagamento de quantia remanescente do contratado. Não comprovação. Ônus da prova do devedor. Manutenção da sentença. Tratando-se de ação monitória, que tem procedimento especial, e não comum, esta não deve ser processada no juizado especial, que possui rito próprio e privilegia os princípios da informalidade
...Ação monitória. Juizado Especial da Fazenda Pública. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0543.18.000768-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO. - É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizadas em desfavor do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0012043-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS/TO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - De acordo com o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda
... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITADO : JUIZADO ESPECIAL ...AÇÃO MONITÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. ... -
Acórdão Nº 0301391-86.2016.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACERTADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS). MUNICÍPIO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PUGNA...
...AÇÃO MONITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ... -
Acórdão Nº 0300200-59.2017.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO MONITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE CALMON. CRÉDITO ORIUNDO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS NOS MOLDES DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO.
... EMENTARECURSO INOMINADO EM AÇÃO MONITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 159178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...ônica nº 71) que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA" proposta por NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOL\xC3"... ao estabelecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ... -
Acordao Nº 162450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...Ponderou que a monitória não pode ser instruída apenas com o termo de ... que a ação monitória possui rito especial próprio. Alegou que os caixas escolares são ... 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência ... -
Acordao Nº 157079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...Ponderou que a monitória não pode ser instruída apenas com o contrato ... 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência ... -
Acordao Nº 157079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...Ponderou que a monitória não pode ser instruída apenas com o contrato ... 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência ... -
Acordao Nº 157079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...Ponderou que a monitória não pode ser instruída apenas com o contrato ... 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência ... -
Acordao Nº 157079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1) É absoluta a competência dos juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar causas com expressão econômica inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2) A ação monitória não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por não se...
...Ponderou que a monitória não pode ser instruída apenas com o contrato ... 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência ...