monitória juizado especial
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Acórdão nº 1.0278.18.001666-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DA LEI N. 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO RECURSO - REMESSA PARA TURMA RECURSAL - AGRAVO DESPROVIDO. - Proferida sentença na ação monitória reconhecendo como devido o processamento do feito pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), não tem, o
... do recurso para a Turma Recursal do Juizado Especial. O agravante, em suas razes (eDoc ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Decisão monocrática Nº 1413799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041439-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RITO ESPECIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INCOMPATIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO.- Possuindo a ação de exigir contas rito especial/próprio, entendo ser incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda, ainda que a Lei n. 12.153/09 não traga vedação expressa.- Conflito de competência acolhido para declarar a competência do juízo...
... da competncia para uma das Varas do Juizado Especial da Comarca. Recebidos os autos, o MM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041439-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RITO ESPECIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INCOMPATIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO.- Possuindo a ação de exigir contas rito especial/próprio, entendo ser incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda, ainda que a Lei n. 12.153/09 não traga vedação expressa.- Conflito de competência acolhido para declarar a competência do juízo...
... da competncia para uma das Varas do Juizado Especial da Comarca. Recebidos os autos, o MM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2019
... de Corinto que, nos autos de ação monitória ajuizada por Flávia Cristina Martins de Azevedo, ... mínimos, definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... A propósito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2019
... de Corinto que, nos autos de ação monitória ajuizada por Flávia Cristina Martins de Azevedo, ... mínimos, definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... A propósito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2019
... de Corinto que, nos autos de ação monitória ajuizada por Flávia Cristina Martins de Azevedo, ... mínimos, definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... A propósito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2019
... de Corinto que, nos autos de ação monitória ajuizada por Flávia Cristina Martins de Azevedo, ... mínimos, definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... A propósito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002900-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2019
... de Corinto que, nos autos de ação monitória ajuizada por Flávia Cristina Martins de Azevedo, ... mínimos, definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... A propósito, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.274177-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
... DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS, EM PARTE, O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2021
... Grão Mogol que, nos autos da ação monitória ajuizada por Suely Ferreira de Medeiros, julgou ... mínimos, o qual define a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... A propósito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.122205-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2021
... ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE ... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL - ...
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Acórdão nº 1003995-51.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
APELANTE(s): GUSTAVO LEANDRO SUZUMURA CINTRAAPELADO(s): VINICIUS CORREA PACHECO DE OLIVEIRAE M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS– EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (ART.337, INCISO VII E ART.485, INCISO V, AMBOS DO CPC/15) – ALEGAÇÃO DE QUE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS NÃO SURTE O EFEITO DE COISA JULGADA...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS– EXTINÇÃO SEM ... COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DESACORDO ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.001460-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.203161-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... qualquer referência ao rito da Ação Monitória, de maneira que não há que se falar em ...
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Acórdãos nº 1001199-64.2016.8.26.0136 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... : CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH AÇÃO MONITÓRIA Pretensão ao reconhecimento de ... /SP Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), à ...
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Acórdão Nº 0002626-70.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... , RECONHECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA ... FAZENDA PÚBLICA. VALORES ...
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Temático e Onomástico
... de interdição/ement a, 202 Ação monitória/súmula, 186 Ações previdenciárias no Juizado Especial Federal/súmula, 180 Adicional de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001223-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2019
... monitória contra ele ajuizada por Dionísia Gomes Pereira, ... Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ...
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Acórdão Nº 08098118420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
... Polo ativo ... JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2019
... privado impedida de propor ao perante o juizado especial cvel. Ao final, requereu o no provimento ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... privado impedida de propor ao perante o juizado especial cvel. Ao final, requereu o no provimento ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... privado impedida de propor ao perante o juizado especial cvel. Ao final, requereu o no provimento ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... privado impedida de propor ao perante o juizado especial cvel. Ao final, requereu o no provimento ...