monte mor no inventário o é

INVENTÁRIO – Decisão que determinou o recolhimento de complementação das custas judiciais – Insurgência – Descabimento – Base de cálculo para a taxa judiciária que abrange o total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite – Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2164474-90.2019.8.26.0000;...

INVENTÁRIO – Insurgência contra decisão que determinou a comprovação pela inventariante da aquisição com recursos próprios de outros bens que a mesma pretende serem excluídos do monte-mor – Descabimento – Necessidade de prova robusta da sub-rogação para elidir a presunção de esforço comum – Ônus do interessado – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP –...

INVENTÁRIO – Determinada a retificação das primeiras declarações - Acerto da decisão - Despesas médico-hospitalares dispendidas à época da convalescência do de cujus, indicadas pelos herdeiros como se fossem empréstimos tomados pelo genitor deles e pendentes de pagamento por ocasião do falecimento - Ausente, no entanto, prova de qualquer recibo, contrato ou documento a comprovar a aludida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. Valor da causa. Decisão que determinou a correção, com complementação das custas iniciais pela inventariante. Irresignação. Rejeição. Nas ações de inventário e partilha, o valor da causa deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Justiça gratuita – Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente – Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários – Monte mor partilhável que perfaz valores elevados – Benefício

INVENTÁRIO – Determinação para localização de bens e valores do "de cujus", em razão da impugnação às primeiras declarações – Insurgência da agravante, quanto à ordem de inclusão da quantia recebida, através de VGBL – Acolhimento – Necessidade – Previdência privada, com natureza securitária – Exclusão do monte-mor – Cabimento – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 20

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e Partilha – Insurgência contra decisão que negou pedido de reserva de parte do monte mor para pagamento dos honorários de advogado contratado pela inventariante – Inconformismo despropositado – No curso do feito, foi reconhecida em ação autônoma, a paternidade do de cujus com relação ao menor A.C.O.B., que passou a ser o único herdeiro – Herdeiro representado...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse legal. Ausência de demonstração de insuficiência do monte-mor para fazer frente às despesas com o processo. Agravante que não comprovou impossibilidade financeira de arcar com as custas devidas pelo acervo hereditário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078592-63.2019.8.26.0000;

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E INDEFERIDO – MONTE-MOR COMPOSTO POR IMÓVEL E AUTOMÓVEL - EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HERDEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181117

Inventário – Depósito dos alugueres nos autos – Perda de objeto – Expedição de alvarás para alienação de automóveis com o fim de obter capital para administração do espólio – Oposição injustificada dos herdeiros – Monte mor composto por outros bens – Inocorrência de prejuízo aos herdeiros – Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119405-06.2017.8.26.0000;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Incidente de remoção de inventariante. Decisão de substituição. Irresignação da consorte supérstite. Manutenção. Evidência consistente de sonegação de bens do monte-mor. Configurada a infringência dos deveres do artigo 622, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remoção bem decretada. Precedente do E. Tribunal. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Benefi´cio que aproveita ao espo´lio e na~o aos herdeiros individualmente. Monte-mor composto de bem de pequeno valor. Decisa~o reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180380-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câma

Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que indeferiu a nomeação de inventariante – Inventário que já está findo – Ajuizamento de execuções fiscais em face do espólio que não justifica a reabertura do inventário – Execuções fiscais que tem por objeto débitos advindos de imóvel que sequer integrou o monte-mor, por ter sido alienado pelo falecido – Agravantes que devem apresentar defesa nas...

INVENTÁRIO - Indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício - Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Documentos que não comprovam a alegada condição de necessitado - Valor expressivo do monte mor (R$ 4.930.164,08) - Bens móveis de fácil liquidez que superam...

INVENTÁRIO. Inventariante era casada com o falecido no regime da separação legal de bens. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem abrandando o teor da Súmula nº 377 do STJ. Em embargos de divergência definiu que na hipótese para se conferir direito à meação ao cônjuge supérstite seria preciso comprovar que os bens foram adquiridos de forma onerosa na constância do casamento e...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tabelionato de notas

INVENTÁRIO – Expedição de alvará para venda de imóvel integrante do monte mor – Insurgência por parte de um dos herdeiros, sob alegação de que houve o deferimento do levantamento da quantia em favor da inventariante – Afastamento – Autorização que se limitou a determinar o depósito judicial do produto da venda – Desistência, de qualquer forma, do pedido de alvará ante a não-concretização da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do tributo é o monte-mor líquido transmissível da herança, impondo-se a exclusão das dívidas deixadas pelo de cujus do cálculo. Vedação quanto à responsabilização dos herdeiros além das forças da herança. Exegese dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida....

Apelação Cível. Ação de sonegados – Alegação de que o réu, inventariante nos autos do inventário e partilha, ocultou dolosamente bens pertencentes ao monte- mor, prejudicando direitos hereditários dos autores – Sentença de improcedência – Bens comprovadamente transacionados a terceiros anos antes do falecimento – Ausência de impugnação específica à documentação comprobatória – Falta de registro...

Agravo de instrumento – Inventário – Taxa judiciária – O valor do monte mor constitui a base de cálculo para esse tributo – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056711-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS AINDA QUE ESTIMADO.1. O valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial, devendo ser devidamente ali ser informado, ao menos em quantia estimada (art. 319, inciso V, c/c art. 291, ambos do CPC). 2. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o

• Planejamento Sucessório

Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual. Renda líquida anual da agravante (R$ 77.120,34), somada à existência de dez bens imóveis sob sua titularidade, e de ativos financeiros no valor de R$ 70.112,25, além do levantamento nos autos do inventário da quantia de R$ 58.232,08, que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Elevado valor da taxa judiciária incidente que, no...

Agravo interno. Agravante que busca a concessão de efeito ativo ao recurso por ela interposto. Pedido de gratuidade processual. Renda líquida anual da agravante (R$ 77.120,34), somada à existência de dez bens imóveis sob sua titularidade, e de ativos financeiros no valor de R$ 70.112,25, além do levantamento nos autos do inventário da quantia de R$ 58.232,08, que são incompatíveis com a alegação...