Mora do Credor
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Da mora
... Assumindo essa obrigação, precisa o devedor realizar a prestação, visto que o credor tem direito ao seu cumprimento. A obrigação só se extingue quando for devidamente realizada. Se a prestação não for cumprida no tempo, no lugar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-89.2015.5.06.0022), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou mora do credor ao...
... devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou mora do credor ao ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃODEMONSTRADA....
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários ... 1º a 3º desta Lei resulte em saldo credor ou igual a zero, a operação será considerada liquidada, ficando vedada ...
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Da mora
22.1 - Apresentação - 22.2 - Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo - 22.3 - Conceito de mora - 22.4 - Mora do devedor e do credor - 22.5 - Consequências da mora do devedor - 22.6 - Consequências da mora do credor - 22.7 - Purgação da mora - 22.8 - Constituição em mora
22.1 – APRESENTAÇÃO ... “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (CC, art. 394).Portanto, dá-se o nome de mora quando a ... -
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
... APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA ... busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL PARA PROGRESSÃOFUNCIONAL POR OCASIÃO DE SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. REVISÃODOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO INTERESSADO. AGRAVO INTERNO DAUNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para a caracterização da prescrição, não basta o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-50.2017.5.06.0412), 16-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. I - Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que...
... devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou mora do credor ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-35.2015.5.06.0022), 11-08-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu...
... devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou mora do credor ao ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado ... de 1 (uma) via do contrato de locação, constituindo, em favor do credor fiduciário, propriedade resolúvel das quotas ... § 2º Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08089058620174050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0808905-86.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA SANTANA S/A ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA...
... , com relação à aplicação de juros compensatórios em período de mora significativa do credor, compreendido entre dezembro/2011 e junho/2015; ... -
Acórdão nº 50884255520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL DO DEVEDOR DESTINADO A QUITAR OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA DO CREDOR EM RECEBER QUANTIA OU COISA CERTA, OU DIANTE DE DÚVIDA SOBRE A QUEM DEVA OFERECER. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... , pelo autor, a recusa sem justa causa ou resistência do credor em receber o pagamento dos valores em atraso, a justificar a incidência ... ência da ação, sem a declaração de efeitos liberatórios da mora. ... Possível a liberação do depósito ao réu, uma vez que é apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-40.2015.5.06.0009), 05-05-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto...
... devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou mora do credor ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-37.2015.5.06.0312), 07-07-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA ENTREGA DO TRCT E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto...
... devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou mora do credor ao ... -
Acórdão Nº 0005109-42.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DAS DEVEDORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. MORA DO CREDOR. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DAS ... DEVEDORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS ... IBILIDADE DE O CREDOR RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA ... CONTRATADA. MORA DO CREDOR. RECUSA ... -
Acórdão nº 2006/0202974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Nota promissória vinculada ao contrato. Ausência de prequestionamento. Caracterização da mora do devedor. Busca e apreensão. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser...
... Ausência de prequestionamento. Caracterização da mora" do devedor. Busca e apreensão ... - Rejeitam-se os embargos de declaraç\xC3" ... - É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 4º A mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do registro de imóveis, ...
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Decisao Nº 0304808-93.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE MORA DO CREDOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APELO IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Sustenta a parte apelante que o não pagamento da obrigação, cuja existência e valor são incontroversos, ocorreu em razão da inconsistência de dados para o pagamento das demais parcelas ajustadas. 2. Não há nos autos prova mínima de...
... APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE MORA DO CREDOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APELO IMPROVIDO MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0305104-03.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. CARTA DE ANUÊNCIA ENCAMINHADA AO DEVEDOR APENAS APÓS TRÊS MESES DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE MORA DO CREDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS...
... RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA ... CARTA DE ANUÊNCIA ENCAMINHADA AO VEDOR APENAS APÓS ... TRÊS MESES DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE MORA DO ... CREDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO ... -
Acórdão Nº 0807638-74.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.PEDIDO DE CITAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. FATO NÃO REFERIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA, HAJA VISTA QUE INDICADO O MESMO ENDEREÇO NO...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro ... da dívida pública federal, exceto precatórios, o órgão credor os recepcionará pelo valor reconhecido por ele como representativo de ...
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Acórdão nº 50000154720098210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 1.773 DO CC/02 PELO ART. 1.072 DA LEI Nº 10/105/15. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO; E AO
... dos autos em Cartório até o pagamento do débito em relação ao credor Adão Dorival Rodrigues da Rosa (fls. 75-81). O Ministério Público ... fica isento dos ônus e dos riscos correspondentes a uma eventual mora de sua parte. Perfaz-se com o adequado depósito da quantia ou da coisa ... -
Acordao N° 1322599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Consórcio. Preliminares. Inovação recursal. Ocorrência. Prestação de contas. Fundo de reserva. Ausência de impugnação específica. Princípio dialeticidade. Não violado. Mérito. Mora do credor. Não configurada. Mora do devedor. Configurada.
... MORA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. MORA DO DEVEDOR ... CONFIGURADA. ENCARGOS ... -
Acórdão nº 51577527120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DOS VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que se justifica a manutenção do critério de cálculo fixado pelo juízo de primeiro grau - incidência de correção monetária correspondente ao índice aplicável às contas judiciais a partir da caracterização da mora
... (evento 5 mandado 36), deve-se entender que não apenas os juros de mora deveriam deixar de incidir a partir de junho de 2019, quando o ... foi integralmente pago e já houve o respectivo levantamento pelo credor. ... A petição de agravo de instrumento aparentemente preenche os ...