Mora do Credor
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas ... édito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ... Parágrafo único. Sobre o crédito ...
-
Acórdão nº 1.0231.10.008577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MORA DO CREDOR EM EMITIR BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Geral de Contribuintes - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; ... IV - data do registro ... financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
-
Acórdão nº 1.0027.11.012241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA. 1. A condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. A ação de consignação em...
-
Acórdão nº 0000238-69.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. VENDEDOR. CHEQUE DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO. BANCO. DEVOLUÇÃO. DEVEDORA, TÍTULO. RESGATE. CREDOR. NEGATIVA. INADIMPLEMENTO MÚTUO. EFEITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO MANUTENÇÃO. ULTIMA PARCELA. VENCIMENTO. PENDÊNCIA. DEMANDA. AJUIZAMENTO. CONTRATO. OBJETO. CREDOR. MODIFICAÇÃO. DEVEDOR. RESCISÃO. PLEITO. ACOLHIMENTO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSITIVIDADE.
... ACEITAÇÃO. BANCO. DEVOLUÇÃO. DEVEDORA, ... TÍTULO. RESGATE. CREDOR. NEGATIVA ... INADIMPLEMENTO MÚTUO. EFEITOS ... AUSÊNCIA. CONTRATO ... simultâneas - mora do credor e do devedor em uma mesma ... situação, que se considere como ... -
Direito das obrigações
... Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o ... Essa classificação é importante em matéria de configuração da mora (o art. 397 do CC considera em mora, de pleno direito, o devedor que ...
-
Acórdão nº 0010615-21.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
E M E N T ACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECUSA NO RECEBIMENTO –FALTA DE JUSTA CAUSA – PROVA – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A consignação é modo indireto de pagamento, onde o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar.No caso, não existindo motivo justo para a recusa do...
... – RECUSA NO RECEBIMENTO –FALTA DE JUSTA CAUSA – PROVA – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO ROVIDO ... A consignação é modo indireto de pagamento, onde o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar ... No caso, não ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001560-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE EM PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- "A cobrança...
-
Acórdão nº 1.0394.13.001560-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE EM PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- "A cobrança...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% ... ária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele ... SEÇÃO I Obrigação de realizar o capital ... Condições e Mora ... ARTIGO 106 ... O acionista é obrigado a realizar, nas ...
-
Processo nº 0033587-52.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo inominado contra deferimento de tutela recursal em sede de agravo de instrumento. Recurso cabível. Requisitos autorizadores da tutela provisória presentes. Possibilidade de apreciação e deferimento pelo relator. Ação de rescisão de contrato. Relação jurídica de consumo. Verossimilhança das alegações afirmadas. Mora
... alegações afirmadas. Mora do credor. Atraso na entrega do ... -
Acordao Nº 104695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VENDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
-
Acordao Nº 104695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VENDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
-
Acordao Nº 104695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VENDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
-
Acordao Nº 104695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VENDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
-
Acordao Nº 104695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VENDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
-
Acordao Nº 104695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VENDIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la,
-
Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NAS DUAS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO ADVERSO NO TOCANTE ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS APLICADAS NA SENTENÇA,À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de: ... I - operações compreendidas no ...
-
Acórdãos nº 0025586-81.2006.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DO CREDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA EM VIRTUDE DE NOVO CONTRATO POSTERIOR COM O MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DECLARADO FALSO EM AÇÃO INCIDENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o requerido tente sustentar suas alegações de ausência de mora do credor e de insuficiência dos depósitos em contrato diverso, que supostamente teria sido assinado em 01.01.2
... MORA DO CREDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA EM VIRTUDE DE NOVO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no ... SUBSEÇÃO II. Omissão de receita ... Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de ...
- O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
-
Acórdão nº 0048495-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCONSTITUÍDA. FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PELA APELADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A improcedência da ação de busca e apreensão se deu em decorrênc
... APREENSÃO. MORA DESCONSTITUÍDA. FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA ... AÇÃO DE BUSCA E ... credor, foi posterior ao ajuizamento desta Ação de Busca e Apreensão ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014039-03.2019.8.19.0205 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO REALIZADO ENTRE A CONSUMIDORA E A LOJA DE DEPARTAMENTOS, COM ENCAMINHAMENTO DOS BOLETOS DE COBRANÇA PARA QUITAÇÃO DOS VALORES ¿ CONSUMIDORA QUE ALEGA TER EFETIVADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, NO ENTANTO, NÃO LHE FOI ENCAMINHADO O BOLETO PARA QUITAÇÃO
... DE ENCAMINHAMENTO DO BOLETO PARA QUITAÇÃO ... CARACTERIZA MORA DO CREDOR, NÃO DA PARTE ... DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – ...