Moradias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60540-88.2006.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS....
... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, é de se ... -
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I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS....
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I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE ESTATAL. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS....
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