moratória tributária
-
Decisão da Presidência nº 1084867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... moratória tributária no patamar de 20% ... Anote-se a ementa do referido julgado: ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0234127-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0234127-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLORIANO RODRIGUES BOSI FILHO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053709720164058500), 17-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razã
... imputada ao Município, que pretendia ver reconhecida natureza moratória" inexistente ... Contrarrazões pela manutenção da Sentença ... \xC3" ... nº 13.254/2016 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - na base de cálculo das transferências constitucionais do art ... -
O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... Professora de Prática Tributária no curso de Pós Graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG – ... Gomes. A “moratória tributária” e a COVID-19. Consultor Jurídico. Disponível em: ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208502-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208502-09.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.
-
Acórdão nº 1.0024.03.030826-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO -PRECEDENTE DO STF - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DISPENSABILIDADE. 1 - É de se acolherem parcialmente os embargos declaratórios quando restar caracterizada uma das omissões denunciadas, assim preenchido um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - A...
... 3 - Já a afirmação da incompatibilidade da multa moratória tributária, conforme estabelecida em lei local, com o princípio ... -
Acórdão Nº 2201-009.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a ...
-
Acórdãos nº 2043607-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Iliquidez não configurada. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS DE MORA. Possibilidade. Não ocorrência de bis in idem ... Inadimplemento de obrigação tributária, cuja multa tem caráter de sanção à infração ...
-
Decisão da Presidência nº 959283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 18/8/2011), o Tribunal assentou o entendimento de que a multa moratória tributária, no caso, não possuía efeito confiscatório ... A ementa do ...
-
Acórdãos nº 9000042-04.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... oficial provido em parte para manter a multa moratória". v.u.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... -SE A MULTA MORATÓRIA, POR TRATAR-SE DE MULTA TRIBUTÁRIA - ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.000644-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2005
... compeli-lo a abster-se de exigir-lhe o pagamento de multa moratória aplicada sobre valores em atraso, tendo em vista que, por meio de ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.000644-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2005
... compeli-lo a abster-se de exigir-lhe o pagamento de multa moratória aplicada sobre valores em atraso, tendo em vista que, por meio de ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... pretende participar do parcelamento, a incidência de multa moratória e juros de mora. Sustenta que o caso em tela não é de denúncia ... moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária, apesar de feita antes do início de qualquer medida fiscal, não é ...