moratória tributária
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Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 211/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. TAXA ... tributária deve ser prévia a qualquer procedimento administrativo e/ou fiscal; c) a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042283-0/000,0422830-57.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MORATÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo alegado, além de impossibilidade de dilação probatória, cujos requisitos...
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Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao pagamento de multa moratória nos recolhimentos de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056755-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPACTADA PELA COVID-19 - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA DENEGADA. - Segundo disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, da lei 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado
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Acórdão nº 1.0000.20.056755-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPACTADA PELA COVID-19 - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA DENEGADA. - Segundo disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, da lei 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado
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Acórdão Nº 0223228-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... PELO VÍRUS COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE MORATÓRIA ... TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE EXIGE A EDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0225666-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA A POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS EM RAZÃO DA CRISE MUNDIAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE MORATÓRIA TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE EXIGE A EDIÇÃO DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ... MORATÓRIA TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE EXIGE A ... EDIÇÃO DE ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o ... após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ... III - parcelamento ou moratória ... ARTIGO 547 ... A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... Ora, apenas se houvesse a necessidade de integração da norma tributária é que se poderia cogitar a utilização dos princípios gerais do direito ... débito, ou seja, o principal e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice a essa cobrança, sendo tal aplicação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA MORATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE 25% - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Exceção de Pré-Executividade é...
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Acórdão nº 1.0000.22.197245-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA. NÃO CABIMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem...
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Acordao N° 1270457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Ausência dos requisitos legais. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado. 1. O código tributário nacional, ao disciplinar o instituto da moratória, estabelece que somente o titular do poder de tributar, ou a união em caráter geral, poderá conceder...
... O Código Tributário Nacional, ao disciplinar o instituto da moratória, estabelece que somente o ... titular do poder de tributar, ou a União em caráter geral, poderá conceder moratória tributária, assim ... como que a sua concessão exige a edição de lei específica ... - Acórdão nº REsp 830495 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120769820174058100), 26-11-2020
AC Nº 0812076-98.2017.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUTE CABRAL BRANDAO E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... a) a multa tributária é exigível da massa falida cujo processo de quebra é regido pela Lei ... da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091028320204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809102-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: Lara Vasconcelos Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques...
... moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir ... -
Acordao N° 1309224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Crise econômica. Covid 19. Dilação do prazo para pagamento do parcelamento de tributos distritais (pert). Moratória tributária. Art. 152 do ctn. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Não configuração de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1 - o mandado de segurança tem...
... TRIBUTOS DISTRITAIS (PERT). MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. ART. 152 DO CTN ... INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICMS-ST - DISCUSSÃO QUANTO A ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA PUNITIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA PELO ART. 138 DO CTN - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme posição encampada pelo col. STJ, no bojo do REsp nº 1.133.027/SP, em recurso...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO NÃO DECLARADO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO ... I - Nos tributos sujeitos a lançamento ... ída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 autoriza o ...
- Acórdão nº 2014/0259950-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.15.119655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMPRESARIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - QUEBRA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05 - APLICABILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - EXIGIBILIDADE - HABILITAÇÃO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS - PRECEDENTES - PROVIMENTO RECURSAL.- "Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza...
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Acórdão nº 1.0000.22.005924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA EM PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR À QUEBRA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL.- Decretada a falência em 20/03/2013, nos autos de ação ajuizada em 2007, não se aplica à espécie o art. 23, do Decreto-Lei n. 7.6
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Acordao N° 1305165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Crise econômica. Covid 19. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (icms). Moratória triburária. Art. 152 do ctn. Convênio 169/2017 do confaz. Iniciativa exclusiva do poder executivo. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Inocorrência. Teoria do fato do príncipe. Inaplicabilidade. Segurança denegada....
... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). MORATÓRIA TRIBURÁRIA. ART. 152 DO CTN ... CONVÊNIO 169/2017 DO CONFAZ. INICIATIVA ... 2 – A moratória tributária somente pode ser decretada pela pessoa jurídica de direito público que ... -
Acórdão nº 2013/0123153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 13/11/14, que inovou a legislação tributária para não exigir o pagamento de ... moratória individual (parcelamento) ...