mudança função clt

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI MUNICIPAL DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 297, 126 E 337, ITEM I, ALÍNEA -A- DA CLT. I - O Regional firmou tese de a Lei Municipal nº 278/93 se qualificar como meramente programática, pois deixou de -dispor especificamente o regulamento a ser aplicado...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO, ANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS COM GRATIFICAÇÕES INFERIORES - EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS - CRITÉRIO DE CÁLCULO - MÉDIA PONDERADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA (alegação de violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA...

RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O entendimento do Regional no sentido de que, na hipótese de adesão do empregado ao PDV, somente são quitados os valores relativos às verbas da rescisão contratual de mesma natureza, está em consonância com a OJ 270 da SDI-I/TST, o que torna inservíveis arestos divergentes, à incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e afasta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. Em função de o Regional, apesar de reconhecer a compra do mobiliário e imóvel, ter afastado a sucessão diante da necessidade de aprovação da concessão da marca SCANIA pela SCANIA LATIN AMERICA LTDA, não se vislumbra a ofensa direta aos arts. 10 e 448 da CLT, que se limitam a assegurar a proteção dos contratos de trabalho...

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. Em função de o Regional, apesar de reconhecer a compra do mobiliário e imóvel, ter afastado a sucessão diante da necessidade de aprovação da concessão da marca SCANIA pela SCANIA LATIN AMERICA LTDA, não se vislumbra a ofensa direta aos arts. 10 e 448 da CLT, que se limitam a assegurar a proteção dos contratos de trabalho...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO- DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O afastamento do paradigma não justifica a limitação do período deferido de equiparação salarial a essa ocorrência, porque, depois da sua dispensa, não foi provada qualquer mudança de função, ou mesmo que tivesse havido, ainda assim permaneceria a negativa de limitação. Isso porque, não se tratando de função...

DIREITO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. O preparo, assim como os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser satisfeito no prazo alusivo ao recurso, observando o valor vigente à época da interposição do apelo. Por isso, efetuado o depósito recursal com o teto vigente na data da interposição, desnecessário complemento, após julgamento dos embargos declaratórios da parte adversa, ainda que,...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: "a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente" (fl. 142) e que "Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: "a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente" (fl. 142) e que "Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é...