multa 467 clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera ... no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... #Incluído pela Lei nº ...
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A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT
Opinião: Recuperação judicial e a multa do artigo 467 da CLT
Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se ... 1. DANO MORAL. 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... - Incidência da Multa Prevista no Art. 467 da CLT em Desfavor dos Entes Públicos Internos: Lei 10.272/01
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-90.2017.5.06.0007), 06-04-2018
MULTA DO ART. 467, DA CLT. DIFERENÇAS. A multa prevista no art. 467, da CLT, tem incidência quando não há pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. Na hipótese, diante dos termos da defesa apresentada, não houve verbas incontroversas, motivo pelo qual inaplicável a sanção pretendida. Recurso obreiro ao qual...
... Procedência : 7ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE ... EMENTA MULTA DO ART. 467, DA CLT. DIFERENÇAS. A multa prevista no art. 467, da CLT, ... -
Acórdão Nº 0020761-56.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34040-03.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. MORA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. MORA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando ... -
Acórdãos nº AIRR-1191/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44200-64.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. JUROS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. JUROS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-63.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -,...
... GMALB/sc/abn/AB/mki ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153500-94.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ALCANCE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando demonstrado que v. acórdão regional está em consonância com súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ALCANCE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DESTA CORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (8ª Turma) ... GDCJPS/lpb/ab ... RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo ... Óbice da Súmula nº 126 do TST ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Extrai-se da leitura do acórdão regional que restou incontroversa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-14.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO...
... - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT ... - MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA PELA ... -
Acórdão Nº 0020625-47.2017.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia acerca das parcelas deferidas na demanda, descabe a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso desprovido.
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia acerca das parcelas deferidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO...
... d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/re RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-750-36.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 4. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisã
... ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 4. MULTA DE 40% DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190600-38.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE Insalubridade - LAUDO PERICIAL. Horas Extras - MATÉRIA FÁTICA. Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT - pagamento a menor de verbas rescisórias. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Ausente o interesse recursal, visto que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-91.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXECUÇÃO. JUROS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório
... FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224600-12.2003.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-71.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Evidenciada a inexistência de parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-05.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
... JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
... JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ...