multa administrativa e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175340-86.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. multa administrativa. prescrição intercorrente. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896,§ 2.º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, em se tratando de discussão travada em ação de execução fiscal de dívida ativa, regulada pela Lei n.º 6.830/80, não se aplica a restrição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. multa administrativa. prescrição intercorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138740-83.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A Corte Regional manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau em relação à pronúncia da prescrição quinquenal, aplicando o comando do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ora, esta e. 3ª Turma comunga de tal entendimento, não se justificando a insistência da União quanto à pronúncia da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-79.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-61.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99, a pretensão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2. A corroborar tal entendimento, o...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167200-66.2008.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99, a pretensão de execução de multa imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2. A corroborar tal entendimento, o art. 1°-A da Lei n° 9.873/99
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-45.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -o
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 2.1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11540-45.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-68.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2.1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838740-72.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-08.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... 3. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 3.1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-06.2008.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte já firmou entendimento de que, tratando-se de discussão travada em ação de execução fiscal de dívida ativa, regulada pela Lei 6.830/80, não se aplica a restrição contida no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 2 - O...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-06.2008.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte já firmou entendimento de que, tratando-se de discussão travada em ação de execução fiscal de dívida ativa, regulada pela Lei 6.830/80, não se aplica a restrição contida no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 2 - O...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49200-76.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conquanto tenham sido opostos embargos de declaração, o Regional não se manifestou sobre a aludida prescrição intercorrente, alicerçada no art. 219, §2º, do CPC, no sentido de que a mera interposição da ação não interrompe a prescrição e de que, tendo transcorrido mais de cinco anos entre
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14200-97.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL. A -actio nata- para a cobrança do crédito da União, decorrente da imposição da multa administrativa, pelo descumprimento de lei trabalhista, ocorre no ato de aplicação da referida multa. A contar de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da dívida...
... PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1235-16.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, na Justiça do Trabalho, e porque, objetivamente, não se cuide de insurreição contra decisão proferida em -execução de sentença- ou -processo incidente de embargos de terceiro-, não...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-15.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a parte submete à apreciação do Tribunal Regional apenas uma causa suspensiva do prazo prescricional e apresenta, no recurso de revista, outra totalmente distinta, resta caracterizada a inovação recursal, e, portanto, não podem tais alegações ser analisadas por esta Corte Superior,...
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-84.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. EXECUTIVO FISCAL. A -actio nata- para a cobrança do crédito da União, decorrente da imposição da multa administrativa, pelo descumprimento de lei trabalhista, ocorre no ato de aplicação da referida multa. A contar de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da...
... PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. EXECUTIVO FISCAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2251-43.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-62.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu tese acerca dos argumentos sustentados pela União em suas razões de Revista. No caso em tela, vê-se apenas que no âmbito dos Embargos de Declaração a União noticia a sustação da cobrança judicial pelo fato de o...
... 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-28.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-13.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
... RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-27.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA" ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRI\xC3" ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Prescrição ... Alegação(ões): ... - contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-12.2007.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, item II, e 333 desta Corte, bem...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...