multa administrativa e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2084-84.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30340-27.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de execução de multa administrativa, razão assiste à executante quando pugna pela inaplicabilidade das restrições do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Afastado o óbice dos mencionados dispositivos, infere-se do acórdão embargado que foi aplicado ao caso o prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-92.2012.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-15.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, não logra processamento. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial,
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-55.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, não logra processamento. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-87.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-21.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 23149 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP. 1.105.442/RJ, MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE DE 22/02/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.105.442/RJ, Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 2
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-68.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta colenda Corte Superior vem se inclinando no sentido de que, em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu §
... 2. EXECUÇÃO. MULTA" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8077-81.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal,...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2668-09.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 9.873/99 E 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal,...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-77.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807340-79.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825240-27.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-10.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO - LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-42.2005.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99. Recurso de revista não conhecido.
... GJCMDN/ar/fn COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO - LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85340-97.2008.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2188-37.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-13.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99. Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação de cobrança correspondente se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.873/99 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-75.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada, nos termos da...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2117-87.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada, nos termos da...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1699-03.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ...