multa administrativa e prescrição
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-33.2005.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como...
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... a crédito decorrente da aplicação de multa" por infração à legislação em vigor. (Inclu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125600-73.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-60.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Tribunal Regional ... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43300-48.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2188-37.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10240-39.2009.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, porque não vislumbrado ofensa aos arts. 2º, 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-65.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL ... Deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-65.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Consoante jurisprudência predominante neste ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169300-97.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274440-34.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824240-80.2005.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-48.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-44.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6640-80.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... (Ac. 2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173640-66.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMCB/acat/ses ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
-
Acórdão nº 2004/0142521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRÉDITO. MULTA". NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO P\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-79.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2084-84.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30340-27.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de execução de multa administrativa, razão assiste à executante quando pugna pela inaplicabilidade das restrições do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Afastado o óbice dos mencionados dispositivos, infere-se do acórdão embargado que foi aplicado ao caso o prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-92.2012.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-15.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ...