multa administrativa e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546740-38.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-26.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-79.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44440-21.2006.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-73.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56540-49.2008.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... GMCB/lb/en AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838640-32.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-88.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA T. PRESCRIÇÃO ... A agravante não conseguiu desconstituir os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019629-81.2017.8.19.0026 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A matéria devolvida a este e....
... INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO. DETRAN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-143740/2007-0049-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DE INSTRUMENTO - COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI 9873/99 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-81.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... GMIGM/nn/rf ... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-80.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMIGM/cas/ca ... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-19.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3119-73.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108400-59.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 2.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-77.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 2.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-38.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215540-58.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. multa administrativa. prescrição intercorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175340-86.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. multa administrativa. prescrição intercorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138740-83.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-79.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-61.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167200-66.2008.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1 ...