multa contratual limite

Acórdão nº 1.0079.13.039294-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do...

... /175-v) que, em autos de 'Ao de Reviso Contratual, Repetio de Indbito e Depsito de Parcelas' ... , comisso de permanncia, juros moratrios e multa contratual. Reputa ilegal a comisso de permanncia ... que o aludido percentual seja superior o limite de uma vez e meia a taxa mdia de mercado ...
Acórdão nº 1.0024.12.139740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....

... remuneratrios (1,65%), moratrios (1%) e multa (2%), e determinar o reclculo da dvida. A sentena ... No mrito, defende que relao contratual em debate aplicam-se as normas do Cdigo de Defesa ... de crdito rotativo r, ora apelante, at o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a ...
Acórdão nº 1.0352.11.008919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO PELO 2º APELANTE - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,...

... judiciria tambm ao 2 apelante, a excluso da multa de 10% e o abatimento no saldo devedor dos ... dispe que "no potestativa a clusula contratual que prev a comisso de permanncia calculada pela ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0352.11.008919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO PELO 2º APELANTE - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,...

... judiciria tambm ao 2 apelante, a excluso da multa de 10% e o abatimento no saldo devedor dos ... dispe que "no potestativa a clusula contratual que prev a comisso de permanncia calculada pela ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0231.14.008216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO...

... MOMENTO. REQUISITOS. PLEITO INDEVIDO. MULTA. IMPOSIO DE OFCIO. POSSIBILIDADE. APURAO NO ... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ...
Acórdão nº 1.0231.14.008216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO...

... MOMENTO. REQUISITOS. PLEITO INDEVIDO. MULTA. IMPOSIO DE OFCIO. POSSIBILIDADE. APURAO NO ... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ...
Acórdão nº 1.0344.14.000544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo o juiz sentenciante declarado a legalidade da capitalização de juros

... encargo moratrio os juros de mora de 1% e multa de 2%, ambos previstos no contrato. Em ... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ...
Acórdão nº 1.0344.14.000544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo o juiz sentenciante declarado a legalidade da capitalização de juros

... encargo moratrio os juros de mora de 1% e multa de 2%, ambos previstos no contrato. Em ... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ...
Acórdão nº 1.0000.22.087481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, é encargo legítimo do período de inadimplência e representa a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa...

... da comisso de permanncia cumulada com multa, devendo a mesma ser retirada no perodo de ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0702.14.058058-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme...

... remunerar o banco pelo perodo de mora contratual. Reporta-se jurisprudncia e requer, ao ... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isso porque a comisso de permanncia e ...
Acórdão nº 1.0702.14.058058-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme...

... remunerar o banco pelo perodo de mora contratual. Reporta-se jurisprudncia e requer, ao ... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isso porque a comisso de permanncia e ...
Acórdão nº 1.0024.13.248101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃ

... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isto porque a comisso de permanncia e ... "No potestativa a clusula contratual que prev comisso de permanncia, calculada pela ...
Acórdão nº 1.0024.13.248101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃ

... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isto porque a comisso de permanncia e ... "No potestativa a clusula contratual que prev comisso de permanncia, calculada pela ...
Acórdão nº 1.0071.14.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTOS SUPERIORES AO CONVENCIONADO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. 1- A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, não é automática,...

... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0071.14.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTOS SUPERIORES AO CONVENCIONADO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. 1- A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, não é automática,...

... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0701.12.024631-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO E CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM -...

... mais benigno, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%, expurgando-se a comisso de permanncia, ... - JUROS REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ... at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestao, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0024.13.079670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, INFORMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS...

... mais benigno, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%, expurgando-se a comisso de permanncia, ... - JUROS REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ... at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestao, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0024.13.079670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, INFORMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS...

... mais benigno, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%, expurgando-se a comisso de permanncia, ... - JUROS REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ... at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestao, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0480.10.016580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isso porque a comisso de permanncia e ...
Acórdão nº 1.0480.10.016580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isso porque a comisso de permanncia e ...
Acórdão nº 1.0148.14.003077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes...

... da cobrana, em caso de inadimplncia, da multa contratual e dos juros de mora, permanecendo, ...
Acórdão nº 1.0148.14.003077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes...

... da cobrana, em caso de inadimplncia, da multa contratual e dos juros de mora, permanecendo, ...
Acórdão nº 1.0702.14.007895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES...

... que seja considerado o equilbrio contratual, de modo a afastar a possibilidade de cobranas ... juros de mora (limitados a 1% ao ms) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestao), ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0702.14.007895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES...

... que seja considerado o equilbrio contratual, de modo a afastar a possibilidade de cobranas ... juros de mora (limitados a 1% ao ms) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestao), ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
Acórdão nº 1.0702.10.005935-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES

... nos autos da Ao Revisional de Clusula Contratual ajuizada por LAUDEMIR RONCALHO, para entender ... de permanncia cumulada com juros de mora e multa, entendo que, em parte, assiste razo ao banco ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...