multa contratual limite
-
Acórdão nº 1.0231.13.006112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANÁLISE DE ENCARGOS NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE
-
Acórdão nº 50265620620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... contratual ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
-
Acórdão nº 50256443620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... o deslinde o cotejo do instrumento contratual posto em revisão ... Quanto ao mérito ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.168721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos...
-
Acórdão nº 1.0024.13.032709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos...
-
Acórdão nº 1.0188.13.001771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - NÃO VERIFICAÇÃO. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de...
-
Acórdão nº 1.0188.13.001771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - NÃO VERIFICAÇÃO. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de...
-
Acórdão nº 1.0024.13.376548-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IOF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATORIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- É admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada
-
Acórdão nº 1.0024.13.376548-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IOF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATORIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- É admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada
-
Acórdão nº 1.0024.12.296662-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos...
-
Acórdão nº 2006/0198807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS ... contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa ... órios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" ... 5. "Segundo a jurisprudência ...
-
Decisao Nº 0552835-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor/Recorrido alega que o contrato de financiamento...
... Lei de Usura, leva à conclusão de que o limite" da taxa de juros moratórios legais é de 1% ao m\xC3" ... JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO ... 3. Os juros moratórios e da multa contratual, deve ser cobrado ao limite de 1% ao mês, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031868-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO A CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CONFORME
-
Acórdão nº 0010695-69.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Luiz Elpidio Bueloni ... Ferreira em ... estipulados nesta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, devolvendo ao autor ... ável a obrigatoriedade da taxa de juros ao limite de 12% a.a, sendo ... legal a capitalização de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... , pagos após a última prestação contratual"; e se a importância total for superior à presta\xC3" ... Parágrafo único. Esse limite será elevado a 60% (sessenta por cento) para ... ão, a que se refere a letra a, acrescida de multa de mil a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$1.000,00 a ...
-
Acórdão nº 50303165820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... e multa de 2%, condenando o réu à devolução dos ... , pois não constatada abusividade contratual. Da compensação/ repetição do indébito. Nos ... ão monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos remuneratórios e ...
-
Acórdão nº 50273918420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... , em regra, a chamada liberdade contratual" (que abrange sujeitos, objeto e normas que comp\xC3" ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
-
Acórdão nº 50224026920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... Aduziu a nulidade da cobrança da multa moratória, bem como a descaracterização da ... , na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ... limite legalmente autorizado, não havendo, assim, ...
-
Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA
... SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995 ... OBRIGATORIEDADE. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N ...
-
Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA
... SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995 ... OBRIGATORIEDADE. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N ...
-
Acórdão nº 2007/0045011-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294⁄STJ), ... multa contratual (AgREsp 712.801⁄RS) ... 2. A ...
-
Acórdão nº 1.0301.13.010058-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Aplica-se o Código de Defesa...
-
Acórdão nº 0385102-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... PREVISÃO ... CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO ... (TC). DADE. MULTA. LIMITE LEGAL ... OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0001376-91.2012.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... da operação; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ...
-
Acórdão Nº 5001941-13.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... caso, trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e danos mora ... 1/2) supera em muito o limite de alçada dos juizados, levando à declaração ... à declaração de inexibilidade da multa contratual, à restituição dos valores retidos ...