multa contratual limite
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Acórdão nº 1.0693.12.000783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. ENCARGOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO JÁ OCORRIDA...
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Acórdão nº 0511728-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... que caso seja admitida a fixação de limite de juros pelo Banco ... Central, conforme ... íveis com a boa fé e o equilíbrio contratual que devem existir nos ... pactos de adesão ... TABELA PRICE. NÃO PACTUADA ... JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO ... DESCARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UNIDADE IMOBILIÁRIA - RAMO HOTELEIRO - ATRASO DA OBRA - MULTA - LUCROS CESSANTES - MORA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO.Precisa a sentença recorrida, quanto à multa devida pelo atraso da obra de unidade imobiliária destinada ao ramo hoteleiro, e no que refere ao limite contratual e temporal dos lucros cessantes ajustados, a pretensão de reforma da parte autora...
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Acórdão nº 1.0000.20.513891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UNIDADE IMOBILIÁRIA - RAMO HOTELEIRO - ATRASO DA OBRA - MULTA - LUCROS CESSANTES - MORA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO.Precisa a sentença recorrida, quanto à multa devida pelo atraso da obra de unidade imobiliária destinada ao ramo hoteleiro, e no que refere ao limite contratual e temporal dos lucros cessantes ajustados, a pretensão de reforma da parte autora...
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Acórdão nº 1.0024.14.174501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.-
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Acórdão nº 1.0024.14.174501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.-
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Acórdão nº 1.0000.19.024482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ... na recusa da prorrogação contratual prevista originalmente ... § 4° ( VETADO) ...
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Acórdão nº 1.0313.12.011170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de...
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Acórdão nº 1.0313.12.011170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de...
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Acórdão nº 1.0352.14.003722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- As normas do Código de...
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Acórdão nº 1.0352.14.003722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- As normas do Código de...
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Acórdão nº 1.0027.10.002147-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE - CÓDIGO DE FEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1- Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de...
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Acórdão nº 1.0027.10.002147-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE - CÓDIGO DE FEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1- Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de...
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Acórdão nº 1.0707.12.013899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. . I - Não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida na petição inicial, tão pouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de
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Acórdão nº 1.0145.13.008845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DECLARADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Comprovado que a...
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Acórdão nº 1.0145.13.008845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DECLARADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Comprovado que a...
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Acórdão nº 1.0313.13.023908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO (TAC). AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I- As normas do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0701.15.013577-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM FORMA SIMPLES.- As instituições financeiras não estão...
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Acórdão nº 1.0313.13.031680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO...
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Acórdão nº 1.0472.15.002844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Malgrado tenha havido a repetição das teses elencadas na petição inicial em sede recursal, tal fato, por...
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Acórdão nº 1.0472.15.002844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Malgrado tenha havido a repetição das teses elencadas na petição inicial em sede recursal, tal fato, por...
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Acórdão nº 1.0024.13.097144-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo magistrado a quo, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0079.14.038648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0231.13.006882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA DO ART. 8º, DA LEI 1.060/50 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM...