multa contratual telefonica
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Acórdão nº 0803373-23.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ... CONTRATO ... REDUÇÃO ... DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA. R$200,00 (DUZENTOS ... REAIS) ... TELEFONICA BRASIL S/A ao pagamento de R$ 12.000,00 (dozemil ...
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Acórdão Nº 0310124-72.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL NÃO PAGA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DO...
... AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ... INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL NÃO PAGA. CLÁUSULA ... DE ... -
Acórdão Nº 0011712-05.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE USO ... RESCISÃO DE INICIATIVA DA CONTRATANTE. MULTA ... CONTRATUAL PARA TAL HIPÓTESE (30% SOBRE AS ...
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Acórdãos nº 1007933-20.2016.8.26.0269 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... de responsabilidade civil contratual. Multa diária arbitrada em quantia ...
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Acórdão Nº 0806419-06.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EM VIRTUDE DE QUEDA NA REDE TELEFÔNICA MÓVEL EM 23/04/2021 E 24/04/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃOAGRAV
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ... APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... TELEFONIA ... -
Acórdão nº 1060096-12.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1060096-12.2022.8.11.0001 – Juizado Especial Cível da Comarca De Cuiabá - MT. RECORRENTE: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CRIANCA COM CANCER DE MATO GROSSO – AACC-MT.RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO EMPRESAS).RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda...
... - CPF: 631.026.411-72 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 ... ÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0718987-92.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
... A APELANTE NO PAGAMENTO DE MULTA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO ... DA DECISÃO ... OBRIGAÇÃO ... CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5008710-97.2022.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... decorrente de cobrança indevida de multa de fidelização de contrato de telefonia.Na ... , APÓS A CLIENTE ACEITAR A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, O ATENDENTE INFORMOU QUE ELA DEVERIA BUSCAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807485-70.2021.8.19.0036 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0807485-70.2021.8.19.0036 Recorrente - JULIANO VIEIRA GOMES - autor Recorrido - TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nilópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : TELEFONICA BRASIL S.A ... : RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0301099-98.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... ANDR LUIZ DACOL APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RU) ADVOGADO: EVERALDO LUS RESTANHO ... no cadastro de inadimplentes em razo de uma multa por resciso antecipada do contrato no valor de R$ ... partes demonstra a legalidade da multa contratual, uma vez que a parte apelada realizou a contratao ...
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Decisão Monocrática Nº 0021299-51.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... em sentença de adimplemento contratual que condenou a telefônica ao pagamento da ... ívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, com fulcro no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031714-14.2021.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031714-14.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (autor): LUIZ ANTÔNIO GUEDES TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... RECORRENTE ... : HUGO ... -
Acórdão Nº 5009688-21.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RU) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE ... morais ao autor, em razo de cobrana de multa de fidelidade de contrato rescindido e inscrio ... PROCEDNCIA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAMPRESTAODOSERVIO. APRESENTAO DE DIVERSOS ...
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Acórdãos nº 1000264-52.2014.8.26.0699 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... , em que é apelante TELEFONICA BRASIL S/A, são apelados EDSON PEREIRA DE ... MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. IRREGULARIDADE QUE ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029258-73.2021.8.19.0209 (Cível), 01-06-2022
PROCESSO: 0029258-73.2021.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: TELEFONICA VIVO S.A RECORRIDO/AUTOR: M.V.B FERREIRA ENGENHARIA EIRELI Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de indenizatória por danos morais e materiais, movida por MVB FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL, em razão de suposta falha na prestação de serviços. Para tanto,...
... : TELEFONICA VIVO S.A ... RECORRENTE ... : RODRIGO AYRES ... -
Acórdão Nº 0309701-80.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS. INACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO...
... ausente relação contratual; b) declarou inexistente o ... débito relativo a multa contratual da linha telefônica ... (48) ... -
Acórdão Nº 5005855-09.2023.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. DEFESA DA VALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA A FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE...
... descumprimento de obrigação legal ou contratual da Prestadora com relação a qualquer um dos ... o Contrato de Prestação do Serviço, sem multa, cabendo à Prestadora o ônus da prova da ... -
Acórdão Nº 5004561-93.2021.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SOBRE AS LIGAÇÕES INDESEJADAS, AINDA QUE SE ENTENDA QUE POSSAM SER...
... , sustentando, em sntese: a) regularidade da multa aplicada; b) ausncia de danos morais indenizveis ... -se de indenizao derivada de relao contratual, estabelece-se, de ofcio, os juros de mora da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808219-32.2022.8.19.0021 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808219-32.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... RECORRENTE ... : HUGO FILARDI ... contratual com a empresa ré ... II - A empresa ré alega a ... -
Acórdão Nº 5000239-24.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OPERADORA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA E UTILIZAÇÃO NO PERÍODO QUESTIONADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO...
... : JOAO MUNIZ (AUTOR) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RU) ... AO DECLARATRIA DE RESCISO CONTRATUAL E REPETIO DE INDBITO C/C INDENIZAO POR DANO ... ATINGIR OBJETIVO ILEGALEVIDENCIADANOS AUTOS.MULTA DEVIDA. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... contratual, tal disposição certamente deveria ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... contratual, tal disposição certamente deveria ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 5001512-08.2022.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE ... REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA COBRANÇA DA MULTA. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006518-79.2020.8.19.0008 (Criminal), 19-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°:0006518-79.2020.8.19.0008 Recorrente: Rosangela Fernandes Recorrido: Claro S/A Fatos: Alega a autora que é cliente da ré e que em março de 2020 não recebeu em sua residência a fatura correspondente ao pagamento do plano de linha telefônica que tinha contratado com a mesma, diante disso, dirigiu-se...