inseminação artificial gratuita
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e ... de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1005057-18.2018.8.26.0077 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de cobertura para realização de fertilização in vitro, em razão de endometriose profunda, em razão da oclusão das trompas uterinas. Improcedência. Exclusão contratual expressa. Interpretação conjunta e sistemática dos artigos 10, inciso III e 35-C, da Lei nº 9.658/1998. Inseminação artificial e fertilização in vitro que são métodos semelhantes
... GOMES ROCHA PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNIMED DE BIRIGUI- ... Inseminação artificial e fertilização in vitro que ... -
Acórdãos nº 1051072-71.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fertilização in vitro. Artigo 35-C c.c Resolução normativa 192 da ANS que excluem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos de inseminação artificial, entre outros procedimentos. Apego textual ao vocábulo "inseminação artificial" que não se mostra em consonância com a legalidade estrita. Interpretação abrangente do vocábulo enquanto técnica de produção...
... DE OLIVEIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado HB SAÚDE S/A. ACORDAM , em ... de tratamentos de inseminação artificial, entre outros procedimentos ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Art 146 - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, ... -
Direito de família
... , adotivos, ou nascidos por inseminação artificial; d) igualdade entre cônjuges e ... que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside a ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º - O casamento ... Daí para frente, qualquer método artificial para destruí-la é um assassinato ... E ... , consistente no método denominado inseminação artificial, também denominado concepção ...
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Acórdãos nº 1022758-91.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Apelação cível. Plano de saúde. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Tratamento para infertilidade. Expressa vedação legal para a hipótese de inseminação artificial com relação ao plano-referência. Artigo 10, III, da Lei nº 9.656/1998. Demais contratos, de igual sorte, em que a cláusula excludente deve ser observada, por inexistir qualquer abusividade em referida exclusão....
... CARVALHO DA SILVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado HOSP ITAL REGIONAL DE FRANCA ... para a hipótese de inseminação artificial com relação ao ... -
Reprodução humana assistida
... filiação dos embriões, frutos de inseminação artificial homóloga e heteróloga, embora haja a ... a permissão quanto à disposição gratuita de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, ...
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Acórdãos nº 1001073-98.2017.8.26.0323 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
Apelação cível. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas partes. Tratamento para infertilidade. Expressa vedação legal para a hipótese de inseminação artificial com relação ao plano-referência. Artigo 10, III, da Lei nº 9.656/1998. Demais contratos, de igual sorte, em que a cláusula excludente deve ser observada, por inexistir qualquer abusividade em...
... TAMIE MELLO AZEVEDO (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... legal para a hipótese de inseminação artificial com relação ao ... -
A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... o bebê concebido por meio de inseminação artificial com o esperma de William e abdicar de ... Contratação da barriga de aluguel gratuita e onerosa: legali-dade, efeitos e o melhor ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... 2.1 A inseminação artificial. 2.2. A fertilização in vitro e a ... ífico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... em reprodução assistida são: a inseminação intrauterina ; a Injeção Intracitoplasmática ... dos embriões, frutos de inseminação artificial homóloga e heteróloga, embora haja a mais ... ções gerais, permite a disposição gratuita de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
... A inseminação artificial permite fecundar uma mulher fora da ... contraceptivos, como a distribuição gratuita de preservativos e o acesso facilitado a pílulas ...
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A tecnologia da reprodução humana assistida como subsídio da afetividade nas relações familiares
O objetivo deste trabalho é averiguar se a tecnologia vocacionada para as técnicas de reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de...
... das técnicas de procriação artificial. Em razão desse vácuo legislativo, os ... mais difundidos e utilizados são inseminação artificial (IA), fertilização in vitro (FIV), ... , obrigatoriamente, ocorrer de forma gratuita (LOUREIRO, 2009; FERRAZ, 2011) ... Outra ... - Decisão monocrática Nº 1328264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
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Acórdãos nº 1005512-21.2017.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO À COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". Recusa lícita da operadora do plano de saúde, com base em cláusula contratual expressa. Precedente desta E. Câmara. Verba honorária sucumbencial arbitrada corretamente, sendo que apenas ficará suspensa a sua exigibilidade, conforme art.98, § 3.º
... JOSÉ DUQUE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e RAFAELA DE SOUZA REIS (JUSTIÇA ... fertilização in vitro com inseminação artificial por serem completamente ... -
Simulado Delegado MG
... que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ... credores ocorre quando há transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida por devedor já ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... [ ... ] § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração [ ... ] § 2º O casamento religioso ... das diversas técnicas de RHA (inseminação" artificial, fertilização in vitro, crioconserva\xC3" ...
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Do direito das famílias
... (4) Assistência Judiciária Gratuita e justiça gratuita. Agraciados sucumbentes ... ); c) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. A ... não a mãe ou o médico que fez a inseminação"; e) havidos por inseminação artificial heter\xC3" ...
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Decisao Nº 8027780-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS IMPETRANTES. PRELIMINARES DE ... a exclusão do procedimento de inseminação artificial, nele se inserindo o de fertilização ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão ... incluyen la inseminación asistida o artificial.” ... EBOOK PLANEJAMENTO FAMILIAR.indb 41 ... óvulos de ambos os ovários; iii) inseminação dos óvulos coletados com espermatozoides; iv) ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem ... ção assistida referentes à inseminação artificial heteróloga, a inseminação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de ... iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade ... § 1 ... e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... apenas na inseminação artificial in vitro e transferência ... comprovada e desde que a cessão seja gratuita e se dê por solidariedade – nesses sistemas ...
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Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019Ano XCVI • N0 242 CERTIFICADO DIGITALMENTE Hospital da Restauração comemora 50 anos Serviços de Perícia Médica passam a ser protocolados na SAD SAÚDE De reconhecida importância para a população pernambucana, unidade ganhou novo setor de endoscopia para marcar a data Neste ano, o Hos-pital...
... O avanço da inseminação ... artificial na pecuária brasi- ... leira tem ... lham com a oferta gratuita de ... inseminação artificial aos pe- ...