multa contratual telefonica
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Decisão Monocrática Nº 4002629-69.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2019
... , foi cobrada indevidamente por uma multa contratual por ainda estar dentro do período de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... PARCELAS REFERENTES À UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO ... 1 - Para melhor ... MULTA POR LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ ... 1 - ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012899-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VALOR DA MULTA - EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - VALOR DA MULTA ALTERADO DE OFÍCIO. - A responsabilidade civil e o...
... e de ofcio, alterar o valor relativo multa por litigncia de m-f. DESA. MARINGELA MEYER ... resta dvida de que a responsabilidade contratual da requerida objetiva, respondendo, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da ... compra e venda, mas sim de instrumento contratual chancelado pela Caixa Econômica Federal, que ...
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Acórdão Nº 0300441-46.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... negativadapor dvida oriunda de multa contratual por quebra de contrato.Narrou que em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.602002-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DE PARTE DA DÍVIDA COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Se a parte ré não comprova a existência de cláusula de...
... lhe foi informado de que deveria pagar uma multa pela troca do plano antigo. Nunca foi fornecido ... ser ilegtima a cobrana pela multa contratual no valor de R$349,50 (trezentos e quarenta e nove ... -
Acórdão Nº 0026536-58.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2020
... AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA MULTA PROTELATÓRIA. CARÁTER NÃO VERIFICADO NOS ...
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Acórdão Nº 0025093-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA 10% DEVIDA CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO ... autos originários, incidem a multa contratual ... 5. Conforme entendimento do Superior ...
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Acórdão Nº 5001444-24.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS.TELEFONIA.MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.INSCRIODO NOME DO AUTOR ... RESCISO CONTRATUAL TRS ANOS APS A PACTUAO. TESE DE RENOVAO ...
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Decisao Nº 8020067-17.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A ... Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO ... EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. AUTORA PESSOA JURÍDICA ... empresa ré incorreu em inadimplemento contratual, ao efetuar cobrança indevida, desrespeitando a ...
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Acórdão Nº 5000925-12.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, COM TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO A TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CONSUMIDORAS, VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM PARTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA,...
... , devendo ser majorado; b) a fixao de multa diria para o caso de descumprimento do ... -se de indenizao derivada de relao contratual, estabelece-se, de ofcio, os juros de mora da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050842-50.2019.8.19.0054 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050842-50.2019.8.19.0054 Recorrente (1ª ré): TIM TELEFONIA S/A. Recorrido (autora): ROSANGELA DE ANDRADE DE LIMA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, em regime inicial fechado, além de multa de 150 dias-multa, no valor unitário de 5 ... para informar (com cópia) a relação contratual mantida com a empresa OAS em relação ao ...
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Acórdão Nº 08225404320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-01-2024
... Polo passivo ... TELEFONICA BRASIL S.A. e outros ... Advogado(s) : ... /A para se abster de efetuar a cobrança de multa contratual em desfavor dos autores, bem como ...
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Acórdão nº 50103445820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DOS SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda....
... APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: MINIMERCADO MEYER ... Alega legalidade da multa por quebra da fidelidade contratual, indicando ... -
Acórdão Nº 5007119-66.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RU) APELADO: MC CONSERTO & COMERCIO ... origem) que, nos autos daao de resciso contratual cumulada com declaratria de inexistncia de dbito ... que a demandada, de forma arbitrria, cobrou multa pela resciso antecipada, o que no concorda. Com ... -
Acórdão nº 50225305020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da...
... DE OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR)APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... , requer a parte-autora seja afastada a multa de litigância de má-fé e a condenação da ... telefônica comprova a relação contratual entre as partes. Nas telas sistêmicas anexadas ... -
Acórdão nº 50031153220228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 21-06-2022
... bancária o valor de R$408,30, relativo à multa por cancelamento do plano. Menciona que não ... não se relaciona com o descumprimento contratual narrado na inicial. ... Contudo, a situação ...
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Acórdão Nº 5007220-55.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... MONTEIRO ROCHA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RU) APELADO: TRANSPORTADORA ... TRANSLEONE LTDA moveu ao de resciso contratual c/c declaratria de inexistncia de dbitocontra ... de que lhe foi indevidamente exigida multa por quebra de fidelidade contratual e faturas ...
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Acórdão Nº 0301174-15.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... portabilidade das linhas, sem incidncia de multa por permanncia, e, no mrito, a procedncia da ao ... da cobrana de multa por resciso contratual aps o perodo de fidelizao de doze meses, que ...
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Acórdão nº 1033168-21.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1033168-21.2022.8.11.0002 – Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande - MT. RECORRENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DE PAULA.RECORRIDO: OI S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:COBRANÇA DE FATURA TELEFÔNICA COM VALOR...
... ENTRE AS PARTES – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – VALOR ... ABORRECIMENTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0307923-62.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2020
... Apelado : Telefonica Brasil S.A. (VIVO) ... Advogado : Evandro ... órgãos protetivos por inadimplemento de multa contratual. Pleiteou, assim, a reforma da ...
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Relatório e Voto com número 5123859-51.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
... do prazo de permanência, o pagamento da multa" ... previamente estipulado. Quanto ao prazo aplic\xC3" ... a aplicação da multa contratual, apenas conduz à sua redução proporcional aos ...
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Acórdão Nº 0303457-59.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL ... entende indevidas, mais precisamente de multa a título de "cancelamento de contrato", no valor ... aparelho telefônico encontra respaldo contratual. Ao final, aduziu não estarem presentes os ...
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Acórdão Nº 0302166-96.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CNPJ DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA A REQUERIDA TIM CELULAR S/A. PLEITO REFERENTE À REQUERIDA TELEFÔNICA BRASIL S/A IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA TIM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO...
... DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA" RESCISÓRIA E ... COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. AUS\xC3" ... INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ... ESTABELECENDO A COBRANÇA EM UMA ÚNICA ...