multa contratual telefonica
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...I – advento do termo contratual;. II – cassação;. III – renúncia;. IV – ...“Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto ...
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Processo nº 0016320-32.2011.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 91) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Confirmar a Tutela que Determinou a Exclusão Do Nome Do Reclamante Dos Cadastros Restritivos, Bem como (ii) Declarar Quitada a Fatura de Março de 2011; (iii) Declarar Nulas As Faturas Posteriores À Suspensão Do Serviço; (iv) Determinar que a Requerida Restabeleça a Linha Telefônica N° 21-7657-3652, No...
...recurso, afirma que a multa" cobrada na fatura . com vencimento \xC2"... descumprimento de obrigação contratual", pelo . Requerente. Ao contrário, o\xC2"... -
Acórdão Nº 0301120-03.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.ADMISSIBILIDADE. (I) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO...
... DA SILVEIRA (OAB SC040720) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS ... outra empresa, a autora foi penalizada com multa contratual por quebra de fidelização, no ... -
Decisão Monocrática Nº 4021406-05.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021406-05.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Elisabeth da Silva PlucenoAdvogado : Fabricio Natal Dell Agnolo (OAB: 14050/SC)Agravado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento...
... nos autos da ação de adimplemento contratual em sede de cumprimento de sentença n. ..., nada pode ser agregado a título de multa (art. 523, §1º, do CPC). . Conclui seu ... -
Acórdão Nº 0061423-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUTOR PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA FIDELIZAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª
...PRECEDENTES. DO STJ. MULTA FIDELIZAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ...inexigível a multa contratual por quebra. de contrato cobrada pela ré ... -
Acórdão Nº 0319858-10.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ - 1. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - 2. EXIGIBILIDADE DA MULTA E EXISTÊNCIA DO DÉBITO -...
....Argumentou que a requerida lhe cobrou multa por quebra contratual no valor de ... -
Acórdão Nº 0003862-26.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TIM S/A. (i) MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE: DESCABIMENTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI GARANTIDO AO DEMANDANTE O DIREITO DE CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES. ABUSIVIDADE DA MULTA
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE. TELEFONIA. ...RECURSO DA TIM S/A. (i) MULTA POR QUEBRA DE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA ... -
Acórdão nº 0840060-58.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
...COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. LINHA TELEFÔNICA NÃO ATIVADA. FALHA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044649-84.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044649-84.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): EDINA MARIA BATISTA DUARTE Recorrido (réu): CLARO S.A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDINA MARIA BATISTA DUARTE ajuizou ação de obrigação de...
...I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o ... -
Acórdão Nº 08221714020228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
...PORTABILIDADE TELEFÔNICA. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. CONTRATO ...
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Acórdão nº 50012142220178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICABILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora...
... cobrados em excedentes de dados móveis e multa por rescisão contratual, o que a sentença e o ... -
Decisao Nº 0397063-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÓVEL CELULAR. EXAME GRAFOTÉCNICO. FRAUDE CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As empresas de telefonia móvel respondem por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações....
...Ivanilton Santos da Silva. Apelante : Telefonica" Brasil S/A. Advogado\t: Bruno Nascimento de Mendon\xC3"...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... da assinatura constante do instrumento contratual. Negativação indevida. Danos morais 'in re ... -
Acórdão Nº 0301033-62.2017.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
TELEFONIA. LINHA PRÉ-PAGA. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DA OPERADORA DE RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, A QUANTIA. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS À INDENIZAÇÃO MORAL E À MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PENALIDADE QUE DEVE SER APRECIADA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA NO...
...ça não condenou a empresa ao pagamento da multa estabelecida. Requer, então, a condenação da ..., tratando-se de mero descumprimento contratual, a decisão deixou de apreciar a tese arguída na ... -
Acórdão Nº 5017710-55.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. RESCISÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO (MULTA DE FIDELIZAÇÃO)
... DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MILTON JOSÉ ...É VITÓRIO, declarando a inexistência da multa por rescisão antecipada, a qual acarretou a ... a cobrança da multa pela quebra contratual e, assim, inexistente o débito nesse ponto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0178090-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DEVEDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CARACTERIZA-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA TELEFÔNICA CREDORA.
...DE. FIDELIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE MULTA POR. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019489-78.2020.8.19.0014 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019489-78.2020.8.19.0014 Recorrente: LEDISONIA PESSANHA NOGUEIRA Recorridos: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...: DEBORA ANGELO MARIANO. ADVOGADO. : TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO. : CARLOS ROBERTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024205-14.2021.8.19.0209 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024205-14.2021.8.19.0209 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A- ré Recorrida: JOSEFA KELIA DA SILVA- autor Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...: TELEFONICA BRASIL S A. RECORRENTE. : ELADIO MIRANDA LIMA. ... ação declaratória de inexistência contratual" e de. débito com obrigação de fazer e reparaç\xC3"... -
Acórdão nº 1006070-17.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006070-17.2020.8.11.0007APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: STAVARENGO ADVOCACIA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DO CDC – ALEGAÇÃO INFUNDADA –...
...SERLY MARCONDES ALVES]. Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 ... – ALEGAÇÃO INFUNDADA – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE ... -
Sentença nº 1000065-38.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... e levantamento dos depósitos de FGTS com multa de 40%. A reclamada, em defesa, afirma que o ... que haveria incidência de multa contratual no caso de cancelamentos antes do final do prazo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... a resolução da sociedade empresária contratual" ou simples em relação ao sócio falecido, exclu\xC3"...
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Acórdão Nº 0624523-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015 PRESENTES. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se a interposição de Agravo de
...INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA ...MULTA DIÁRIA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO. 300 DO ... -
Processo nº 0223138-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 153), Integrada Em Sede de Embargos (index 173) que Julgou Procedentes Os Pedidos para (i) Determinar O Restabelecimento Do Serviço, Sob Pena de Multa Diária (r$1.000,00) e (ii) Condenar a Reclamada Ao Pagamento de Verba Compensatoria por Dano Moral (r$7.000,00), Também Reconhecendo que a Autora Faz Jus a Lucros Cessantes, a Serem Apurados Em Liquidação. DÁ-
...PENA DE MULTA DIÁRIA (R$1.000,00) E (II) . ...máximo, . mero . inadimplemento . contratual". Em decisão saneadora, inverteu-se \xC2"... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. ...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ...
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Acórdão Nº 5006017-87.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM MULTA PARA...
... AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: L.A FOODS LTDA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ...MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 0535652-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. INCIDÊNCIA DO Código de defesa do consumidor. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Alegação de contrato firmado via telefone. Descabimento. ÔNUS de apresentar contrato assinado pela autora ou a gravaçãO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO VIA...
...Apelante : Telefonica Brasil S/A. Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: ...CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE. CONTRATO FIRMADO ...PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA. DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, OU. REDUÇÃO DO ...