multa falta licenciamento
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - advertncia; ... II - multa; ... III - apreenso de produto; ... IV ... XI - cancelamento do alvar de licenciamento de estabelecimento; ... #Redao dada pela Lei ... V - ser o infrator primrio, e a falta cometida, de natureza leve ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, ... 1 ... A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condies ... agosto de 1981, elevado o limite mximo da multa ao valor correspondente a 100.000(cem mil) ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ser exigida no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que ... ao patrimnio afetado responder pela falta de zelo, de dedicao e de sigilo dessas informaes ... com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... licenciamento de funcionamento prévio estabelecida no caput ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do ... obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais ... § 1º Os ... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no ... 124. (VETADO) ... Do Registro e Licenciamento de Colheitadeiras, Tratores e Outros Aparelhos ...
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ... ário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ... o direito de preferncia para seu licenciamento ... SEO II. Da Oferta de Licena ... - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa ... ARTIGO 184 ... Comete crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de ... § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... SEÇÃO V Do Licenciamento Ambiental ... ARTIGO 18 ... A ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo e §§ 1º e 2º será punida com multa de um a dez salários-mínimos, independentemente ... ção na via pública fica responsável pela falta, insuficiência ou incorreta colocação de ... , que será feita por ocasião do licenciamento, poderão ser exigidas outras a critério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ... provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou ... no § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 24) licenciamento - Ato de exclusão da praça do serviço ativo de ... 26) multa - Penalidade em dinheiro, aplicada pelas ... das JSM, por irregularidades graves ou por falta de sede, pessoal ou material adequados, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... ção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... #Redação dada pela Lei nº 14.365, de ... cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; ... II- o titular sofrer ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... º A transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ... ências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação ... #Incluído ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... Il- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de ...