multa falta licenciamento
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Acórdão nº 3202-000.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2011
... MULTA POR CLASSIFICAO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA ... DE MERCADORIA DISPENSADA DE LICENCIAMENTO. APLICAO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Por aplicao ... pelas concluses, no que pertine multa por falta de ...
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Acórdão nº 3202-000.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2011
... MULTA POR CLASSIFICAO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA ... DE MERCADORIA DISPENSADA DE LICENCIAMENTO. APLICAO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Por aplicao ... pelas concluses, no que pertine multa por falta de ...
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Decisão Monocrática Nº 0178096-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA APREENSÃO DE MOTOCICLETA POR ATRASO NO LICENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INVALIDADE DA MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NO ENVIO DO EXTRATO DE LICENCIAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E,
... ATRASO NO LICENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL ... QUANTO À INVALIDADE DA MULTA APLICADA POR ... AUSÊNCIA DE DUPLA ... FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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Acórdãos nº 1000534-18.2019.8.26.0597 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... ção Certificado de licenciamento de porte obrigatório Condução ... do apelado pela falta de licenciamento, a exemplo de multa, juros e ...
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - ... ÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA ... acerca da validade das notificações por falta de dilação probatória, e, em decorrência, se ... -
Acórdão nº 0013426-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Ação de Anulação de Multa c/ pedido de tutela antecipada ... Decisão a ... multa questionada ao pagamento do licenciamento e do IPVA do veículo até ... que o processo do ... apreendida por falta de pagamento de IPVA e do licenciamento, dada a ...
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Acórdãos nº 1021843-39.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Veículo apreendido por falta de licenciamento. Liberação condicionada ... , em que não há imposição de multa. Incidência, na hipótese, do art. 3º, ...
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Acórdão Nº 0317048-09.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE AUTOMÓVEL PELA REVENDEDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO PELA RECORRENTE INCONTROVERSO. AUTOMÓVEL ALVO DE
... FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE ENCARGOS DE ... MULTA DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. PARTE QUE ... -
Acórdãos nº 0105136-60.2012.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... Transtornos para licenciamento - Apreensão do veículo - Imposição de multa em razão da falta de indicação do ...
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Acórdãos nº 1039687-80.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento de veículo sem prévio recolhimento de multa de trânsito Cabimento - A falta da ...
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Acórdãos nº 1004799-10.2016.8.26.0099 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Apelante que incorreu em falta de cautela em circular com o ... veículo sem o respectivo licenciamento. Fixação de multa diária por ...
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Acórdão Nº 3201-010.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Data do fato gerador: 31/07/1998 ... MULTA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO ... Comprovado que o ... sujeita à aplicação da multa por falta de licenciamento ... Vistos, relatados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... V - o licenciamento compulsório de direitos de propriedade ...
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Acórdãos nº 1012191-71.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... removido para depósito por falta de licenciamento, “independentemente ... de valores referente à multa, remoção e estadias” ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta colocação de ... neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o ...
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Acórdãos nº 1010930-08.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... Devolução do valor da multa incompatível com o rito mandamental ... , que foi apreendido por falta de licenciamento. Recurso provido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ...
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Acórdãos nº 0012849-45.2013.8.26.0229 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... equivocadamente por suposta falta de pagamento de licenciamento, que ... realizado pelo autor - Pagamento de multa e taxa de remoção - Danos materiais ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento ... ção ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... trinta dias em Bolsa de Valores ou, na falta deste, pelo valor contábil do patrimônio ... no momento da aquisição antes do licenciamento ou da transferência de propriedade ... § 1º O ... Decreto-lei nº 1.735/79), aplicando-se a multa de cem por cento para efeito de cobrança ...
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Acórdãos nº 1031765-17.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Multa por não indicação de condutor ... Impossibilidade de licenciamento por falta de pagamento das multas. 1 ...
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Acórdãos nº 0043893-33.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... c indenização por danos morais Multa e apreensão de veículo por falta de licenciamento Ofensas por parte do agente ...
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Acórdãos nº 1004433-26.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... Veículo apreendido por falta de licenciamento. Liberação condicionada ... , em que não há imposição de multa. Incidência, na hipótese, do art. 3º, ...
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Acórdãos nº 0002835-80.2007.8.26.0659 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... ÃO PAULO COMARCA: VINHEDO VOTO Nº 364 MULTA DE TRÂNSITO Falta de ... por ausência de registro/licenciamento de um de seus veículos. Argumenta a ...