multa falta licenciamento
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Acórdão Nº 3402-009.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... refere o art. 146 do CTN ... MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE ... MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE ... LICENCIAMENTO ... IMPORTAÇÃO ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos ... IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades ... Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa ...
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... de trânsito ou no Recurso de Penalidade de Multa e, ainda sobre a Suspensão ou a Cassação do ... 1. Licenciamento de veículo com multa e falta de notificação ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... III - Regime de Licenciamento; ... IV - Regime de Matrícula; ... V ... e sem prejuízo da aplicação da multa ... CAPÍTULO XVI Das Sanções e das ... 13 dêste Regulamento, ou, ainda, a falta ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas ... 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria ... no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - na falta de infra-estrutura na localidade ... § 2º O ... remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ... I - taxa de uso; e ... II - multa por ocupação irregular ... Art. 84. A taxa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... , por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em ... 41 desta Lei, a falta de comprovação da origem não preferencial ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - extravio - toda e qualquer falta" de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequ\xC3" ... ções previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na ... novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... a) multa, até o valor de NCr$10.000,00; ... b) ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ... c) ... ências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação ... Art. 65. O ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 2o A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e ... o Poder Público, inclusive para licenciamento ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... DIRETA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DAS CENTRAIS ... SINDICAIS ... multa. 8. Invasão da competência legislativa da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... I - falta, na hipótese a que se refere o § 2º do art ... novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e ... I - advertência; ... II - multa, inclusive diária; ... III - suspensão ... ífica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; ... II - multa variável, ... , para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... ensina Roque Carrazza, a despeito da falta de corporeidade de energia ... Documento assinado ... ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001002220164058103), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800100-22.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERREIRA LOURENCO ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA...
... , e, consequentemente, a inexistência da multa de trânsito dele decorrente, a fim de ... se certificar se ele havia pago o licenciamento do ano em curso. Assevera, ainda, que não ... POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão; ... II - exclusão, expulsão ou ... II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento ... VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... III – regime de licenciamento, destinado às atividades de lavra das ... de acesso à área de pesquisa ou de falta de assentimento, de autorização ou de licença ... II – multa; ... III – caducidade do título; ... IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... inadimplemento da obrigação (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 486.671/D ... a autorização de desmate e o licenciamento de suas atividades - Secretaria Estadual de Meio ... ção aritmética, sem qualquer excesso ou falta de proporcionalidade ... 13. A competência do ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de ... monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados ... § 1º A ... 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... se tratando de empreendimento cujo licenciamento" não é de competência do embargado, a fiscaliza\xC3" ... A obscuridade traduz falta" de clareza ou inteligibilidade que torna a senten\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... licenciamento de uso de software com o detentor de sua ... Na falta de outro critério expressamente estabelecido no ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, fixando-a no montante de R$ 1.000,00/mês por ... ) determinar que a COMPESA promova o licenciamento ambiental das mesmas; v) determinar que a COMPESA ... o IBAMA se utilizar da justificativa da falta de recursos para querer atribuir ao Poder ... -
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo impôsto e ainda sujeito à multa do art. 66, igualmente aplicável no caso de guia ... “Art. 66 – A falta ou insuficiência do impôsto, quanto aos papeis ... c) de licenciamento de especialidade farmacêutica de qualquer ...