multa peticao transito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1554-37.2016.5.08.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRT NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA. RENOVAÇÃO DE TEMA COM TRÂNSITO EM JULGADO
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRT NO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
... ão coletiva, voto pela manutenção da multa no valor de R$ 200.000,00 fixada no primeiro grau ... pelo artigo 231 do Código Brasileiro de Transito ou pela AET - Autorização Especial ...
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Acórdão nº 1.0687.14.004939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida a sentença na segunda e terceira fases ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6317-18.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. A Autora argui preliminar de nulidade de negativa por prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte a quo não observou o disposto nos arts. 5º, XXXV e LV,
... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031734020184058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803173-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a crédito decorrente da aplicação de multa" por infração à legislação em vigor. (Inclu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
3EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -TUTELA FINAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE - LESÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107302620214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...
... apreendidos e sujeitos ao pagamento de multa e despesas de transbordo, estadia e remoção, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-22.2020.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 008075-22.2020.8.19.0002 Recorrente (ré): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Recorrido (autora): RAQUEL MATOS DE ALMEIDA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordão nº 0145100-24.2007.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2009
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no “caput” do artigo 276 do Decreto nº 3048/99 é que o devedor fica constituído em mora e a...
... da prestação dos serviços, bem como da multa moratória ... Com contra-razões da executada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1561-61.2014.5.09.0012) 03-10-2018
... No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000552-68.2020.5.02.0000)
GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, a gratuidade de justiça " pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição". No vertente mandado de segurança, o pedido de concessão da gratuidade
... CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM CUSTAS, MULTA POR ... LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E EM ... , isto é, reconhece que o transito em julgado já havia se operado quando ofereceu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 845-27.2013.5.04.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (ATUAL ART. 523, §1º DO NCPC). 1 - Nas razões de recurso de revista, os reclamados sustentam que deve ser excluída do comando judicial a aplicação
... TRANSCENDÊNCIA ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (ATUAL ART. 523, §1º DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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Acordão nº 0013100-05.2000.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2009
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no “caput” do artigo 276 do Decreto nº 3048/99 é que o devedor fica constituído em mora e a...
... horas extras em repousos, e aplicação de multa" moratória e taxa Selic no cálculo das contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-83.2011.5.06.0201), 13-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. MULTA PACTUADA PARA O CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. Em consonância com o art. 831 do CPC, o pacto judicialmente homologado tem natureza jurídica de sentença e, com o trânsito em julgado, tornam-se imutáveis os seus termos. O depósito em conta judicial sem disponibilização imediata, caracteriza...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO. MULTA PACTUADA PARA O CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO DA ... - Do recurso contra a penalidade de multa
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Processo nº 0045666-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... à consumidora, sob pena de multa". ... Alegação de descumprimento da \xC2" ... permitido após o transito ...
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Acórdão nº 1.0111.13.001309-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE TERMO DE ACORDO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - VALOR DA MULTA - ADEQUAÇÃO. 1- Não se conhece em grau de recurso de matéria não alegada na petição inicial, tão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055273120204058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805527-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE SOUSA SANTOS MELO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL
... Defende, ainda, a legalidade da multa de mora e a constitucionalidade formal da taxa ... -
Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, em regime inicial fechado, além de multa de 150 dias-multa, no valor unitário de 5 ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... á o retomante sujeito a pagar ao locatário multa arbitrada pelo Juiz, até o máximo de vinte e ...