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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas

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Vincent
AutorAlexandre Matos
Páginas265-319
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COMO FAZER SUA DEFESA pARA pROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSpENSãO, CASSAçãO E MULTAS
ENDEREÇAMENTO
Emprimeirolugar,é preciso fazer o endereçamento, ou seja, para
quemserá direcionadaa defesa. Nesteponto, leva-seemconsideração o
Municípionoqualestáregistradoomotorista,oquepodeservericadona
CNHouempesquisajuntoàpáginadoDetrannaInternet.Veja:
Alexandre Matos
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EmSãoPaulo,quandoomotoristaresidenaCapital,adefesaéenca-
minhadaaoDiretordoDETRAN/SP. QuandomoraemoutroMunicípio,
adefesaédirecionadaparaoDiretordarespectivaCIRETRAN.Observe:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ES-
TADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA _____.ª CIRETRAN DO
MUNICÍPIO DE ______________________.
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Umavezquehápossibilidadedeummesmomotoristatercontrasi
maisde umprocedimento administrativo,é importanteindicar onúmero
doprocessoparaoqualestásendoapresentadaadefesa.Essenúmeropode
ser localizado na noticação de instauração ou na página do Detran na
Internet.Vejaexemplo:
Sugestãodeindicaçãodonúmerodoprocessoadministrativonade-
fesa,combasenoexemploacima:
Processo Administrativo nº 129/2015
Portaria eletrônica nº: 062103988515
Nulidades dos atos administrativos de trânsito
267
QUALIFICAÇÃO
Emseguida,éfeitaaidenticaçãodomotoristadefendente,devendo
constar:
• NOMECOMPLETO;
• NACIONALIDADE;
• ESTADOCIVIL;
• PROFISSÃO;
• NÚMERODORG;
• NÚMERODACNH;
• NÚMERODOCPF:
• ENDEREÇOCOMPLETO;
• E-MAIL;e
• TELEFONE.
Épossívelqueomotoristasejarepresentadoporumprocurador(pode
ser um familiar,um amigo ou qualquer outra pessoa, não sendo neces-
sário,naviaadministrativa, queo representanteseja umadvogado), me-
dianteodevidodocumentodeprocuração.Nessahipótese,apósavírgula
doparágrafoacima,deveser incluída a expressão “por seu procurador
infra-assinado (instrumento de mandato anexo)”.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
QUE ESTÁ SENDO APRESENTADO
Omotorista pode estar apresentando uma primeiradefesa(prévia),
umrecurso àJARI ouaoCETRAN, ouum peticionamentodiverso(por
exemplo:pedidode desbloqueio de prontuário), de modo que é preciso
deixarclarodoquesetrata.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Enquantoomotoristativerpossibilidadedesedefender,emqualquer
daspossíveisinstânciasadministrativasdejulgamento,aleideterminaque
omesmonãodeverásofrerqualquerrestriçãoaoseudireitodedirigir.

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