direitos do empregado
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
- A dispensa discriminatória do empregado acometido de doença grave à luz do Direito brasileiro por: Letras Jurídicas Editora, 2016
- Compliance, investigações internas e direitos do empregado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas; ... a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... devero constar regras claras e objetivas quanto fixao dos direitos substantivos da participao e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de ... I os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e ... #Inlcudo pela Medida Provisria n ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... a) aquele ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem ... , e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; ... d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa ...
- A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate discriminao e s ... I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores; ... II - impedir ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... equivalente ao pago aos empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela Lei n 13.467, de 2017 ... dezoito meses, prestado servios contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vnculo empregatcio, exceto se os referidos titulares ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV ... , provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade; ... II ...
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Em vigor
Código Penal
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: ... Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifuso que exera uma das funes em que se desdobram as ... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso dos direitos de autor e dos que lhes so conexos, de que trata a Lei n 5.988, de 14 de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de ... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, ... contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na aquisição de ações com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo ... § 4º Poderá ser empregado ...
- A Nova Lei Geral de Terceirização do Trabalho no Brasil e os Direitos do Empregado Temporário
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob qualquer forma, dos direitos ... poderá ser eleito para o conselho fiscal ou para a diretoria o empregado ou membro de qualquer órgão, eletivo ou não, de administração, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da ... 7º da Constituição Federal; ... II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a ...