multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922-50.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-87.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....
... acórdão regional e concluir que a rescisão contratual ocorreu por justa causa ... - abandono ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-18.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA" DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020208-60.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Decretada a falência do empregador em momento posterior ao da rescisão contratual, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso da reclamada não provido.
... EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA IDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Decretada a falência do empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-547-53.2010.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL A jurisprudência desta Eg. Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1752-98.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... 1ª Turma PE GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-66.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Contratada: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO – ITEP/OS, CNPJ Nº 05.774.391/0001-15. Penalidade: Rescisão Contratual cumulada com multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, perfazendo o montante de R$ 40.448,10 (quarenta mil quatrocentos e oito reais e dez centavos) ao ITEP/OS, com fulcro no art. 3º, i...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1514-76.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-11.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-65.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-89.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 4. MULTA NORMATIVA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Insurge-se o agravante, colacionando julgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-53.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-33.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão
... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT INDEVIDA. Se o ... -se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos...
... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-09.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... sua inicial, requereu o pagamento do FGTS e multa de 40% referente a todo o lapso laboral (pág.9, ... - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TARDIA ... - PAGAMENTO DAS VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-12.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jf/ca ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-42.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-37.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Entendeu que, "ainda que o pagamento tenha obedecido ao prazo fixado no § 6º,...
... ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40623/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
... FGTS E MULTA DE 40%. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS INDENIZADAS ...