multas detran rj

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DO AUTOR, DO SEGUNDO RÉU E DO TERCEIRO REQUERIDO QUE SE REJEITA, CONDENANDO-SE OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Na verdade, verifica-se mero inconformismo das partes com o julgado, trazendo o Autor e o terceiro Réu, questões de mérito para serem reapreciadas no presente recurso. Ademais, não restou...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do DETRAN/RJ e de terceiro. Sentença de parcial procedência para: a) condenar os réus, solidariamente, a transferir a propriedade do veículo para o nome do segundo réu, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada em R$1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu DETRAN/RJ a desvincular do nome...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer, ajuizada pelo primeiro apelado contra o apelante, o Município do Rio de Janeiro e a adquirente do veículo em questão. Alienação e tradição do veículo em janeiro de 2011, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de...

Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Aquisição de Veículo. Autor Alegando que Adquiriu Um Veículo de Propriedade Da Ré Em 14/04/2009 e que As Multas Anteriores À Sua Aquisição Não Foram Quitadas, O que Ocasionou Perda de Pontos Em Sua Carteira de Habilitação. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral Com Pretensão de Reforma Total Do Julgado....

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo, Com Pedido de Tutela Antecipada. Pleito de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Entre a Instituição Financeira e Os Réus, No que Concerne À Cobrança de Multas de Trânsito, Diárias de Estadia e Demais Taxas Originárias Da Apreensão Do Veículo Indicado Na Inicial. Sentença que Extinguiu O Feito, Sem Apreciação Do Mérito, Com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ. ALEGA A AUTORA QUE SEU VEÍCULO RECEBEU MULTAS DE TRÂNSITO CUJAS INFRAÇÕES AFIRMA NÃO TER COMETIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS MULTAS....

• O Globo

Apelação Cível. Direito de Trânsito. Alegação de clonagem de veículo. Pedido de anulação de multas/pontuação e de restituição de valores pagos a esse título. Sentença que reconheceu a fraude, condenando o Detran-RJ a proceder a anulação das multas por infrações dali decorrentes a restituir valores pagos. 1- Sendo o Detran a entidade que administra os prontuários de motoristas e veículos no âmbit

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES NA HABILITAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO DETRAN/RJ. REDIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. Considerando que o autor pretende, entre outros pedidos,

PROCESSO Nº 024115-19.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA FREITAS ARARUNA EMENTA: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA CANCELAMENTO DE MULTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL...

Processo nº 0150221-26.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Fabio Tavares Cerqueira Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a anulação das multas aplicadas pelo DETRAN/RJ e SMTR, o cancelamento dos processos de suspensão do direito de dirigir, a retirada dos pontos da CNH do Autor, a contar do dia 08 de junho de 2012, e a isenção...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0147979-02.2016.8.19.0001 RECORRENTE: BIANCA DUBUGRAS AVVAD RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: MULTAS DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065059-97.2018.8.19.0004 Recorrente: GILSON QUEIROZ TAVARES Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DETRAN/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001096-73.2022.8.19.0002 Recorrentes: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR e DEPARTAMENTO DE TRAÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorridos: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR e DEPARTAMENTO DE TRAÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030064-49.2018.8.19.0004 Recorrente: LEONARDO CARNEIRO Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES APURADAS EM DATA POSTERIOR À SUPOSTA ALIENAÇÃO, QUE TERIA SIDO REALIZADA EM 2010. PROVA...

MANDADO DE SEGURANÇA – VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o...

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE DO VEICULO, BEM COMO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS E DO IPVA DEVIDOS NO PERÍODO POSTERIOR À TRADIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O COMANDO DO ART.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 124) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA PARA DECLARAR MAXWELL MOTOS COMO PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN/RJ PARA QUE PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, A CONTAR DE 10 DE MAIO DE 2000, PARA O NOME DA SEGUNDA REQUERIDA, BEM COMO PARA DECLARAR INDEVIDAS, EM RELAÇÃO AO...

Processo:0003501-89.2020.8.19.0087 Recorrente/Réu: BANCO BRADESCO SA Recorrido/Autor: RAFAEL DA SILVA SOARES VOTO Adoto relatório da sentença: "Alega a parte autora, em breve síntese, que realizou o pagamento de 3 multas de trânsito, através do aplicativo da ré. Todavia, não foi reconhecido o pagamento das cobranças,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA QUAL PRETENDE O AUTOR, ORA APELADO, O CANCELAMENTO DO IPVA E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PARA O REAL INFRATOR, QUE ILICITAMENTE SE APROPRIOU DE SUAS MOTOCICLETAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS PARA O NOME DO CONDUTOR DO...