multas detran rj

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc de 1973. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral, Em Razão de Clonagem No Veículo Da Parte Autora, Resultando Em Inúmeras Infrações de Trânsitos Com Anotações de Pontos Em Sua Carteira de Habilitação O que Vem Impedindo a Sua Renovação. Sentença de Procedência Mantida. Apelo Da Autarquia Ré (d

Ementa: Direito Civil. Compra e Venda de Veículo. Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade Civil. Transferência Não Realizada Perante O Órgão de Controle. Emissão de Multas de Trânsito Em Nome Da Autora, Antiga Proprietária Do Bem. Revelia Das Empresas Responsáveis Pela Compra Do Veículo (2ª e 3ª Rés). Contestação Do Banco Santander S.A. e Do Detran/rj. Sentença de Procedência Parcial,...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DO AUTOR E DE MUNICÍPIOS APONTADOS COMO RÉUS. 1. Pedido de anulação de quarenta e seis autos de infração de trânsito deduzido em face de DETRAN/RJ, DER/RJ, MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e...

Ementa: Remessa Necessária. Detran/rj. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/c Ação de Responsabilidade Civil. Legitimidade Passiva Do Detran Configurada, Na Medida Em que a Autarquia Não É Apenas Responsável Pelo Processamento, Controle de Registros e Cadastros, Possuindo Atribuição para Execução Das Limitações e Penalidades, Na Forma Do Art. 22 Do Código de Trânsito Brasileiro,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Automóvel. Autor que Não Comunicou Ao Detran/rj a Transferência de Propriedade de Veículo. Pedido de Suspensão de Pontuação e de Exigibilidade de Multas Impostas Em Virtude de Infrações de Trânsito. Decisão que Indeferiu a Tutela Provisória de Urgência Requerida Pelo Autor, Ora Agravante. 1. Proprietário Anterior que Tem O Dever de Comunicar Ao Órgã

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO DILIGENCIOU A EMISSÃO DO NOVO CRV JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O ESTADO E A ADQUIRENTE PROVIDENCIEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA DESDE A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1. Cabe ao DETRAN, que é autarquia estadual dotada...

Apelação. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando o autor a desconstituição de autos de infrações de trânsito com cancelamento das respectivas multas e pontuação na CNH, bem assim seja excluído de seu nome o registro de veículo, além da indenização por danos morais. Autor que, desde o ano de 2006, recebe multas por infrações de trânsito relativas ao veículo que se...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETRAN/RJ. LEGITIMAÇÃO PARA A DEMANDA. ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ESTADO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 2011. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PLACA APENAS EM 2013. DEMORA INJUSTIFICADA. PROCESSO PARALISADO DURANTE TODO O ANO DE 2012 AGUARDANDO MOVIMENTAÇÃO INTERNA DO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. Ação de anulação de infração cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Apelos pela diminuição dos honorários advocatícios e pela exclusão à restituição dos valores das multas. Infrações cometidas por condutor de moto na Cidade do Rio de Janeiro. Autor proprietário de automóvel e morador...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licenciamento anual de veículo automotor. Débito de multas de trânsito. É legal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, salvo se inexistir prévia notificação do infrator. Precedentes do TJ/RJ e do STJ. Anulação das multas diante da ausência de notificação. Ordem concedida para condenar o DETRAN/RJ a realizar a vistoria relativa ao

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj. Multa Equivocadamente Imputada Ao Autor. Multa Aplicada Ao Autor por Infração Cometida Em Período Em que O Veículo - Motocicleta - encontrava-se Apreendida Através de Auto de Retirada de Circulação Nº 14430. Sentença de Procedência para Cancelamento Das Multas, Dos Pontos, Declarar...

• O Globo

Medida cautelar inominada. Venda de veiculo alienado fiduciariamente. Assinatura do dut-recibo, sem data e sem preenchimento do nome do comprador. Ausencia de comunicacao ao Detran/RJ e ao Orgao Financiador. Recebimento posterior de multas por infracoes de transito, praticadas pelo comprador. Impedimento de renovacao de sua carteira de habilitacao. Pretensao da apelante em promover imediata...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Aplicação de multas em decorrência de supostas infrações de trânsito. Pretensão de cancelamento, sob alegação de suposta clonagem do veículo. Sentença de improcedência. Manutenção. Legitimidade ad causam aferida pela Teoria da Asserção, em cotejo com os pedidos da inicial. Definição do polo passivo pela causação do dano, além...

Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO 2º RÉU, ASSIM COMO PARA QUE SE PROCEDA A RENOVAÇÃO DE SUA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Alega a autarquia em grau de recurso ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que a multa questionada nos autos foi aplicada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Ultrapassada a...

PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Parte autora que afirma ter alienado automóvel a terceiro, em janeiro/1998, mas que este jamais efetivou a transferência do registro junto ao DETRAN, surpreendendo-se com multa em seu nome em maio/2009. Demanda ajuizada em face do terceiro adquirente e do DETRAN/RJ, com a inclusão do DETRAN/MG no curso da demanda, por ter sido o órgão que emitiu a multa.

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDIÁRIA DESTE TRIBUNAL QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RJ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJETO DA RECLAMAÇÃO CONSISTENTE EM PROVIMENTO DO RECUSO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECER A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE...

Ação ordinária. Alega o autor que não é responsável pelas multas que lhe foram aplicadas pelo DER-RJ, tendo em vista que estas foram emitidas após ter vendido automóvel para a ré. Pretensão autoral no sentido de declarar a ré responsável pelo pagamento das multas, além de condená-la ao pagamento de danos morais. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das multas, cuida-se de pretensão que deve...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO, POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E INSERÇÃO DE PONTOS NA CNH EM MOMENTO POSTERIOR AO LEILÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E DE PONTUAÇÃO NEGATIVA DE MULTAS. VEÍCULO ALIENADO EM 20/11/2011. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO DETRAN (RJ) ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA O IMPETRANTE QUE NO DIA 17/04/2017, FOI CONSULTAR O SÍTIO ELETRÔNICO DO DETRAN E DESCOBRIU QUE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA FORA SUSPENSA E QUE ESTAVA IMPEDIDO DE DIRIGIR EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: E/12/062/0681

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito