municipio do rio de janeiro
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Acórdão nº 2012/0112400-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUIÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. FALTA DE ADOÇÃO DE MEIOS EFICAZES PARA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CERTAME. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO COM REABERTURA DO PRAZO PARA POSSE. 1. A Constituição do Estado...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2013/0097175-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2008/0070626-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PLANEJADO MAS AINDA PENDENTE DE LICENCIAMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DUTOS SUBTERRÂNEOS. DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DO TÍTULO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO VALOR OBTIDO PELA PERÍCIA, NA AUSÊNCIA...
... RELATOR :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI E ... -
Acórdão nº 2015/0243642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JANEIRO ... INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... CONDENAÇÃO ... APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208153-74.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE DENGUE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. TRATAMENTO INADEQUADO. ÓBITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... APELAÇÃO N° ... ADRIANA DA SILVA E OUTRO ... Apelante 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: OS MESMOS ... Relator: DESEMBARGADOR ... - Decreto de 10/09/2013. AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE IMOVEL URBANO PERTENCENTE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA AREA PORTUARIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 0, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Declarar de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Imovel Urbano Pertencente a Companhia Docas do Rio de Janeiro S.a., Destinado a Implantação da Urbanização da Area Portuaria, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providências.
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Acórdão nº 2011/0131381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO...
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2013/0328090-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2014/0142937-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 2013/0025085-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2013/0328198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2014/0117216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (2014/0117216-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0335133-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MUNICÍPIO DA UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA. SÚMULA N. 83/STJ. SUJEITO ATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É...
... : DANNY WARCHAVSKY GUEDES E OUTRO(S) ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídricos (CFURH), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou ...
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Acórdão nº 2013/0296617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Munic&
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2014/0085732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS LOCALIZADA NA COMUNIDADE ESPÍRITO SANTO. PEDIDO AUTORAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RREIRA BAPTISTA E OUTRO(S) ... : MUNICÍPIO" DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR : GUILHERME PENALVA SANTOS E\xC2" ... - Decreto de 29/12/2014. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, PARA USO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIÃO, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DEC 0 de 29/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, PARA USO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIÃO, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão nº 2008/0205215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROPROCURADOR :CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES E ...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Decreto n° 85.645 , de 20 de janeiro de 1981, e preencherem os requisitos ... Município do Rio de Janeiro, Benigna Cordeiro do Amaral quer ...
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Acórdão nº 2014/0277321-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MUNICÍPIO" DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... : PAULO LAMEGO CARPENTER\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0226815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FÁBIO FARIAS CAMPISTA E OUTRO(S) ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...