munus publicos

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Decisão monocrática Nº 1390487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022

... ável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos; ... (2) conquanto a Constituição Federal, em seu artigo 37, ... , o constituinte conferiu tratamento diferenciado aos vereadores (munus público), outorgando-lhes prerrogativa não extensível aos servidores ...
Acórdão nº 1.0035.16.003929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são
Acórdão nº 1.0035.16.003929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são
Acórdão nº 1.0261.18.004009-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS.Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder - em conjunto ou isoladamente - para obter a medicação desejada. V.V.REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO...
Acórdão nº 1.0000.20.600838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder,
Acórdão nº 1.0000.22.154881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Os entes federados são
Acórdão nº 1.0000.20.600838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder,
Acórdão nº 1.0000.22.129522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são solidariamente...
Acórdão nº 1.0000.19.048085-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário.V.V. - O Supremo Tribunal Federal, em recente...
Acórdão nº 1.0035.14.019686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 C/C 115, INCISO I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3

... PÚBLICOS ESTADUAIS ... REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO ... QUE AO ... estaduais desempenharem seu munus em regime de ... plantão, ao contrário de outros, não inviabiliza o ...
Acórdão nº 1.0239.18.001532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS.1 - Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os entes da federação, em decorrência da
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ReeNec e RO - 10200-92.2015.5.01.0000) 09-04-2018

... da legalidade , e que a concessão de vantagens aos servidores públicos somente é possível por meio de projeto de lei de iniciativa do chefe do ... exame de mérito, reafirmando o entendimento quanto à natureza e munus ... públicos dos conselhos de fiscalização profissional e seus ...
Decisões Monocráticas nº 155873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018

... no decorrer das investigações, causando prejuízos aos cofres públicos por cerca de nove anos, através da nomeação de servidores fantasmas, ... desvios públicos praticados por aqueles que deveriam exercer seu múnus de representantes do povo ... Também por isso, essas condutas merecem a ...
Decisão da Presidência nº 155873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018

... no decorrer das investigações, causando prejuízos aos cofres públicos por cerca de nove anos, através da nomeação de servidores fantasmas, ... desvios públicos praticados por aqueles que deveriam exercer seu múnus de representantes do povo ... Também por isso, essas condutas merecem a ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes notórios e aos respectivos ... múnus público. Trazer um tema como esse ao debate de da Suprema ... Corte é ...
Acórdão nº 1.0456.15.006136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG - ENTRE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS - DISSONÂNCIA AFERIDA - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE- JUROS DE MORA - CORREÇÃ
Acórdão nº 1.0352.20.000116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS - IRRELEVÂNCIA -ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA...
Acórdão nº 1.0352.20.000116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS - IRRELEVÂNCIA -ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA...
Decisão monocrática Nº 1376567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023

... 9. Os leiloeiros públicos são reconhecidamente qualificados como particulares em colaboração com o Estado. Inegavelmente exercem múnus público e, em que pese agirem em seu nome, o fazem por designação do ...
Câmeras em viaturas aumentariam transparência e reduziriam prisões por tráfico
- Consultor Jurídico
Fernando Anjos: Câmeras em viaturas reduziriam prisões por tráfico

... é necessário confiar na palavra dos policiais, que são agentes públicos investidos em múnus importantíssimo, sendo certo que a esmagadora ...
Acórdão nº 1.0637.19.002465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - RESP N. 1.657.156 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Em se tratando de menor de idade, deve...
Acórdão nº 1.0637.19.002465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - RESP N. 1.657.156 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Em se tratando de menor de idade, deve...
Acordão da , 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE EXECUÃ‡ÃƒO. REMUNERAÃ‡ÃƒO. DEPOSITÃRIO. RESSARCIMENTO. GUARDA E CONSERVAÃ‡ÃƒO DOS BENS. SITUAÃ‡ÃƒO DOS BENS. TABELA DE CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. OBRIGAÃ‡ÃƒO PROVISÃ“RIA.1. AÃ§Ã£o de execuÃ§Ã£o da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022.2. O propÃ³sito recursal consiste em definir (
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
- Manual de direito tributário
... ícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua ... invertidos ao Estado ou a outros entes públicos (ou que exerçam múnus público) que prestem serviços públicos, mas são depositados em ...