munus publicos
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Acórdão nº 1.0313.19.011626-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - RESP N. 1.657.156 - REQUISITOS COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO - PRAZO TRIMESTRAL - RAZOABILIDADE -
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Acórdão nº 1.0313.19.011626-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - RESP N. 1.657.156 - REQUISITOS COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO - PRAZO TRIMESTRAL - RAZOABILIDADE -
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Decisão da Presidência nº 125086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... no Capítulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, em seu § 1º, determina que ... , remuneração dos cofres públicos, passa a desempenhar o múnus público ... O mesmo acontecendo com o profissional da medicina que, ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEM VISTAS À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. ÃLIBI EXCULPATÓRIO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. LEGALIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. PERDA...
... 7. A concussão é delito próprio de servidores públicos, podendo certas ... categorias terem suas condutas valoradas de forma mais grave em razão de ... seu munus, como no caso em tela em que o policial usou de sua posição e ... -
Das infrações Político-administrativas
... delicada questão da independência e harmonia entre os Poderes Públicos, princípio fundamental insculpido no art. 2º da Constituição Federal, ... , sem qualquer exceção, devem estar imbuídos de seus respectivos múnus", atentos, sempre, ao princípio da legalidade. Conquanto não haja diferen\xC3" ...
- Julgamento 0000010-18.2004.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2006
- Acórdão Nº 0006353-09.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 38651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos por ele geridos, nos termos da Constituição Federal e das normas em ... Assim, ao assumir voluntariamente o múnus" público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0344.14.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O funcionário público deve orientar-se, dentre outros, pelo princípio constitucional da probidade.2. É indevido o acúmulo de cargos públicos incompatíveis.3. A...
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Acórdão nº 1.0344.14.000737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O funcionário público deve orientar-se, dentre outros, pelo princípio constitucional da probidade.2. É indevido o acúmulo de cargos públicos incompatíveis.3. A...
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Acórdão nº 1.0312.15.001907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RARA (PANICULITE DE WEBER CRISTINAS) - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
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Acórdão nº 1.0312.15.001907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RARA (PANICULITE DE WEBER CRISTINAS) - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
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Acórdão nº 1.0000.21.136606-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de...
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Decisão monocrática Nº 1270070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... quando instado a defender a Fazenda Pública tem a obrigação, múnus, de patrocinar a melhor e mais abrangente preservação dos interesses ... FEDERAL tem jurisprudência no sentido de que os procuradores públicos, ou os advogados contratados pelo ente público, não possuem capacidade ...
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Acórdão nº 1.0487.17.001383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição
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Acórdão nº 1.0487.17.001383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição
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Acórdão Nº 0003285-61.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 1. Diversamente do que ocorre com os advogados públicos, os honorários de sucumbência jamais compõem a remuneração dos ... honorários, por outro lado, apenas quando a Defensoria exerce “múnus” público/institucional e quando atua contra a pessoa jurídica de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.043424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELAS POLÍTICAS PUBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RE 855178 ED/SE - PRELIMINAR DE SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO.- A parte que pretende obter o medicamento, necessário para o seu tratamento, pode demandar contra qualquer dos entes federados,
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Acórdão nº 1.0000.22.019594-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - DEVER RECONHECIDO.1-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento RESp nº. 1.657.156/RJ somente aplica-se a processos distribuídos após 25/04/18, data de julgamento do aludido recurso...
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Acórdão nº 1.0000.22.043424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELAS POLÍTICAS PUBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RE 855178 ED/SE - PRELIMINAR DE SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO.- A parte que pretende obter o medicamento, necessário para o seu tratamento, pode demandar contra qualquer dos entes federados,
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Acórdão nº 1.0000.22.019594-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - DEVER RECONHECIDO.1-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento RESp nº. 1.657.156/RJ somente aplica-se a processos distribuídos após 25/04/18, data de julgamento do aludido recurso...
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Decisão monocrática Nº 8505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... a terceirização para atendimento de determinados serviços públicos, o que torna a prática ilegal é a eventual decisão administrativa de ... A terceirização irregular tem sido utilizada para cumprir o múnus público do PRODERJ em relação a sua atividade fim de forma genérica em ...
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Decisão monocrática Nº 1390487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... ável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos; ... (2) conquanto a Constituição Federal, em seu artigo 37, ... , o constituinte conferiu tratamento diferenciado aos vereadores (munus público), outorgando-lhes prerrogativa não extensível aos servidores ...
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Acórdão nº 1.0035.16.003929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são
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Acórdão nº 1.0035.16.003929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são