Munus publicum
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Acórdão nº 0002540-78.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002565-91.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002522-57.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002547-70.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 50291228320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SEGUNDO NARRATIVA DOS POLICIAIS, DURANTE PATRULHAMENTO, AVISTARAM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DE UM VEÍCULO, DECIDINDO ABORDÁ-LO, QUANDO, ENTÃO, O CONDUTOR PAROU, DESEMBARCOU E INGRESSOU EM UMA RESIDÊNCIA CARREGANDO UM SACO PRETO E SENDO PERSEGUIDO POR DOIS POLICIAIS. UM DELES,...
... ao contrário, merecedora de credibilidade a palavra dos agentes com munus publicum de justamente zelar pela segurança de todos. De rigor, pois, a ... -
Acórdão nº 0001498-91.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002586-67.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002521-72.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0000977-49.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002526-94.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002576-23.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0000985-26.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002528-64.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002584-97.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002537-26.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002482-75.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0240200-54.2005.5.07.0007), 2010-01-29
... munus publicum, goza de fé pública, fazendo presumir verdadeiras as ...
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Acórdão nº 0002546-85.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002505-21.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002498-29.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002556-32.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da função pública deve ser aplicada tão-somente em relação ao munus publicum relacionado com a infração: ... Por força de norma ...
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Acórdão nº 0002507-88.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acordão nº 20130329457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2013
... no âmbito de critérios racionais e, obviamente, compatível com o munus publicum aos mesmos conferidos. In casu, os honorários periciais no valor ...
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Acordao N° 1357746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Suspensão. Processo criminal. Desnecessidade. Indenpendência das instâncias. Estelionato. Organização criminosa. Apuração. 1. Agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em trâmite na origem em razão de pendência de apuração dos fatos na esfera penal. 2....
... exercício do munus publicum de curadoria especial, reportou-se ao teor da r. decisão ...