Munus publicum
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... pública na comarca de Camacã - Bahia, o advogado exerceu o munus publicum de forma escorreita, atuando durante todo o processo de forma ...
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Acórdão nº 1.0707.14.033166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O
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Acórdão nº 7002747-57.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum ou agente honorífico e por isso, sem contraprestação. Para uma ... -
Acórdão nº 7002298-02.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum ou agente honorífico e por isso, sem contraprestação. Para uma ... -
Acórdão nº 7002160-35.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum ou agente honorífico e por isso, sem contraprestação. Para uma ... -
Acórdão nº 7000341-39.2015.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2017
JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. EQUIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na falta de previsão legal para interposição de recurso adesivo, é possível convertê-lo em recurso inominado se presentes os requisitos inerentes, mas a falta de preparo é motivo para a deserção.São...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7002191-55.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7001733-38.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7003081-91.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7002154-28.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7003470-76.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum ou agente honorífico e por isso, sem contraprestação. Para uma ... - Decisão Monocrática Nº 5007037-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
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Acórdão nº 7002067-72.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum ou agente honorífico e por isso, sem contraprestação. Para uma ... -
Acórdão nº 7001708-25.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7001743-82.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7002731-06.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7001719-54.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7003478-53.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acordao N° 1748312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terracap. Expedição de mandado de reintegração de posse. Imóvel público. Suposta legitimidade da ocupação por parte da executada. Rediscussão de matérias já albergadas pela coisa julgada. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão (id origem
... Pontua que a “Autora e seus familiares exerceram um verdadeiro múnus publicum ajudando no ... desenvolvimento da área que viria a ser o SMPW, ... -
Acórdão nº 7002151-73.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 7003589-37.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação. Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 1.0707.14.033166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O
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Acórdão nº 2006/0246941-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... detinha o poder de gestão necessário a desempenhar o exercício do munus público do qual fora incumbido ... Nesse sentido, confiram-se os ... poderes de gestão necessários a autorizar o exercício do munus publicum para o qual se habilitara ... 3. A hipossuficiência do empregado, sem ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0003780-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém os poderes de gestão necessários a autorizar o exercício do munus publicum para o qual se habilitara ... 3. A hipossuficiência do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0169532-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um munus publicum que a Constituição Federal ... originariamente lhe conferiu ...