Munus publicum
1232 resultados para Munus publicum
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-25.2011.5.06.0103), 10-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. Porém, para...
... (artigo 139 do C ó digo de Processo Civil) e, como tal, exerce um munus publicum ... O encargo, uma vez bem cumprido (como ocorre, no presente ... - Acordão nº 20150798746 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2015
-
Decisão da Presidência nº 594425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2009
... e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um munus publicum que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010286-66.2016.8.19.0068 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Prestação unificada de saúde. Cirurgia em razão de quebra do fêmur. Autora que veio a óbito no curso do processo. Direito intransmissível. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito com condenação dos réus no ônus da sucumbência. Insurgência do Município de Rio das Ostras sob o argumento de que não deu causa ao processo. Tanto o Município de...
... percepção da verba pelo Defensor, no exercício de 'munus publicum', ... em demanda contra o próprio Estado ... Poder Judiciário ... -
Acórdãos nº 2257710-33.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – Indeferimento de alteração da inventariança – Pedido de reforma de todos os coerdeiros – Descabimento – Inexistência de prova sobre comportamentos reprováveis do atual administrador do acervo hereditário – Ordem de nomeação não detém caráter absoluto – Escolha atribuída exclusivamente ao poder discricionário do juiz natural da causa originária - Decisão...
... exclusivamente particular, mas configura verdadeiro “munus publicum” em auxílio ao juízo e aos concorrentes interesses ... -
Acórdão nº 0002498-29.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002556-32.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002507-88.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002541-63.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002539-93.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002568-46.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002566-76.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002532-04.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002499-14.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002564-09.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002540-78.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002565-91.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002522-57.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002547-70.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0240200-54.2005.5.07.0007), 2010-01-29
... munus publicum, goza de fé pública, fazendo presumir verdadeiras as ...
-
Acórdão nº 50291228320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SEGUNDO NARRATIVA DOS POLICIAIS, DURANTE PATRULHAMENTO, AVISTARAM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DE UM VEÍCULO, DECIDINDO ABORDÁ-LO, QUANDO, ENTÃO, O CONDUTOR PAROU, DESEMBARCOU E INGRESSOU EM UMA RESIDÊNCIA CARREGANDO UM SACO PRETO E SENDO PERSEGUIDO POR DOIS POLICIAIS. UM DELES,...
... ao contrário, merecedora de credibilidade a palavra dos agentes com munus publicum de justamente zelar pela segurança de todos. De rigor, pois, a ... -
Acórdão nº 0001498-91.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002586-67.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0002521-72.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ... -
Acórdão nº 0000977-49.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... de que as atividades realizadas pelo recorrido foi a título de munus publicum e por isso, sem contraprestação ... Para uma compreensão da ...