mutuários cef

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08229610620194058100), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0822961-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIDENE MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA....

... valor judicial, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002957420204058100), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800295-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VALNISSE DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃ

... demais genérica, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08224527520194058100), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0822452-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERARDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA....

... demais genérica, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041202620204058100), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0804120-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVANIA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE...

... demais genérica, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185380320194058100), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0818538-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA CLAUDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... pela apelante, consiste em uma correspondência dirigida à CEF, na qual é relatada a existência de danos nas unidades de vários mutuários, de forma superficial e genérica, sem qualquer individualização dos problemas específicos de cada uma delas ... Por conseguinte, mostra-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08224544520194058100), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0822454-45.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE EVANGELISTA MARTINS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo...

... pela apelante, consiste em uma correspondência dirigida à CEF, na qual é relatada a existência de danos nas unidades de vários mutuários, de forma superficial e genérica, sem qualquer individualização dos problemas específicos de cada uma delas ... Por conseguinte, mostra-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08224423120194058100), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0822442-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVILEIDE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo...

... pela apelante, consiste em uma correspondência dirigida à CEF, na qual é relatada a existência de danos nas unidades de vários mutuários, de forma superficial e genérica, sem qualquer individualização dos problemas específicos de cada uma delas ... Por conseguinte, mostra-se ...
Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08179816620174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0817981-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADDSON ROBERTO FILGUEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Naiva Cyomara Souza Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (fab) EMENTA: PROCESSUAL...
Acórdão nº 2007/0172029-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... se valer da própria torpeza para afastar o benefício de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, em razão da presunção de boa fé dos mutuários reafirmada, no caso concreto, pelo adimplemento das prestações do contrato de mútuo habitacional ... 5. Mutatis mutandis, o entendimento adotado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224492320194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0822449-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUTH DE CASTRO SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...

... informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139314420194058100), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0813931-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOUZA MENDES ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:

... pela apelante, consiste em uma correspondência dirigida à CEF, na qual é relatada a existência de danos nas unidades de vários mutuários, de forma superficial e genérica, sem qualquer individualização dos problemas específicos de cada uma delas ... 5. Apelação não provida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004507720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800450-77.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDIANE DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...

... informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ...