mútuo feneratício
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Decisão Monocrática N° 07106515720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MÚTUO FENERATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AFASTADA....
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Decisão Monocrática N° 07337651420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. MORTE DO CONTRATANTE. COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO. PENSÃO POR MORTE DA VIÚVA. VERBA NÃO...
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Acórdão Nº 0005445-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... CAUSA REMOTA RELAÇÃO JURÍDICA COMUM A AMBAS (CONTRATO DE ... MÚTUO FENERATÍCIO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) ... RELAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1397571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Empréstimo entre particulares garantia por notas promissórias. Títulos exequíveis. Juros abusivos. Adequação. Negócio jurídico. Validade. Devolução de valores. Acordos pretérios. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Não verificação. 1. A nota promissória que embasa a execução não perde o caráter de título executivo quando relacionada a contrato
... relacionada a contrato de mútuo cujos termos pode ser elucidado, mediante meros cálculos aritméticos, ... superiores aos legalmente permitidos não invalida o mútuo feneratício praticado ... entre particulares que, por si só, não é vedado, cabendo ... - Acórdão Nº 5003487-43.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
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Acordao N° 1272589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do stj. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Descontos autorizados. Exigência de comunicação ao banco em sentido contrário. Recurso conhecido e provido. 1. No novo entendimento do superior tribunal de justiça, prestigiou-se a...
... APELANTE(S) ... COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES ... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA ... PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA ... -
Acórdão nº 1010933-43.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – REJEITADA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – FRAUDE NÃO...
... mútuo feneratício, a parte autora encaminhou, por meio eletrônico, cópia de ... -
Acordao N° 1310820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do stj. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Descontos autorizados. Exigência de comunicação ao banco em sentido contrário. Recurso conhecido e provido. 1. No novo entendimento do superior tribunal de justiça, prestigiou-se a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA ... PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A ... -
Acordao N° 1276748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do stj. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Descontos autorizados. Exigência de comunicação ao banco em sentido contrário. Recurso conhecido e provido. 1. No novo entendimento do superior tribunal de justiça, prestigiou-se a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA ... PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A ... -
Relatório e Voto com número 5640588-32.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. USURA. AGIOTAGEM CONFIGURADA. SIMULAÇÃO. DÍVIDA PRESERVADA A JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATOS JURÍDICOS ANULADOS. 1. A agiotagem carateriza-se pela cobrança de juros extorsivos numa relação entre particulares, porquanto, o simples empréstimo de dinheiro a juros legais não é vedado. 2. O
... foi repassado, praticamente, em espécie, e que os juros desse mútuo seriam, ... de início, no patamar de 3,3% ao mês ... Em virtude desse ... É de curial sabença que o contrato de mútuo feneratício é uma subespécie do mútuo, ... que consiste em um empréstimo em ... -
Acórdãos nº 2201711-32.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Octubre de 2017
... instrumento tirado de ação de cobrança de mútuo feneratício – Indeferimento de benefício de gratuidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805077-72.2022.8.19.0036 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0805077-72.2022.8.19.0036 Recorrente - BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido - KAREN DA SILVA LOPES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados
... de forma fraudulenta por terceros para celebrar contrato de mútuo ... feneratício, com o uso do cartão que não chegou a receber ... III ... -
Acórdãos nº 1000617-40.2015.8.26.0414 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... de recurso alçado a repetitivo, em contrato de mútuo" feneratício celebrado com instituição financeira, é incab\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006608-23.2016.8.26.0297 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... de recurso alçado a repetitivo, em contrato de mútuo" feneratício celebrado com instituição financeira, é incab\xC3" ...
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Acórdão N° 0805163-22.2021.8.18.0031 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TED EIVADO DE VÍCIOS. CONTA CONSTANTE NO COMPROVANTE QUE NÃO É DE TITULARIDADE DA APELANTE. CONTA USADA EM VÁRIOS PROCESSOS
... para a conta do mutuário ... 4. O contrato de mútuo feneratício, na modalidade de empréstimo consignado, é um contrato ... -
Acordao N° 1403037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência (cpc, art. 300). Suspensão de pagamentos de empréstimos bancários. Alegação de fraude. Probabilidade do direito não demonstrada em grau suficiente e necessário de verossimilhança. Necessidade de um aprofundamento na cognição da controvérsia. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a...
... analisar se os contratos de mútuo feneratício firmados entre a agravante e o agravado se mantêm ... -
Acórdão Nº 0803359-98.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 14-07-2021
... AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O DESCONTO ...
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Acordao N° 1285584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do stj. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Descontos autorizados. Exigência de comunicação ao banco em sentido contrário. Recurso conhecido e provido. 1. No novo entendimento do superior tribunal de justiça, prestigiou-se a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA ... PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A ... -
Acordao N° 1429140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência (cpc, art. 300). Suspensão de pagamento de empréstimo bancário. Alegação de fraude. Probabilidade do direito não demonstrada em grau suficiente e necessário de verossimilhança. Necessidade de um aprofundamento na cognição da controvérsia. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessã
... analisar se o contrato de mútuo feneratício firmado entre o agravante e o agravado se mantém hígido ... -
Acordao N° 1404078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Intermediação de portabilidade de contrato de empréstimo. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório. Fixação mediante apreciação equitativa. 1. A...
... portabilidade de mútuo feneratício, levando a autora a contrair novo empréstimo, a ensejar a ... -
Acordao N° 1319192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil. Processo civil. Apelações cíveis. Contrato de mútuo feneratício garantido por alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de intempestividade de emenda à inicial rejeitada. Prova pericial contábil. Pedidos de esclarecimentos e complementação não apreciados. Preliminar de nulidade da sentença acolhida de ofício. Sentença desconstituída. 1. O prazo estabelecido em lei para emendar a...
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MÚTUO ... FENERATÍCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803684-87.2022.8.19.0206 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803684-87.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO BMG S/A. Recorrido: NAELSON GUSMAO MACHADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Decisão Monocrática N° 07257444920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MÚTUO FENERATÍCIO. COBRANÇA DE...
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Acórdão Nº 0005076-32.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
... 39, I) o agente financeiro que, ao celebrar contrato de mútuo feneratício, embute no negócio, sem a necessária manifestação de ...
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Decisão Monocrática N° 07384186220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR DECORRENTE DE MÚTUO FENERATÍCIO. PENHORABILIDADE. DECISÃO...