modelo contrato mútuo feneraticio
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Contrato de mútuo feneratício
Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.
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Acórdão nº 1.0000.21.018261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... , dever ser observada a limitao taxa do contrato, no podendo o valor ultrapassar a soma dos ... a financiar a compra de veculo marca/modelo Shineray XY, ano 2013/2014, placa OXE 1916, no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.059277-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REGULARIDADE. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros
... , bem como revisar a clusula 13 do contrato de fls.1501151 e, por consequncia, limitar o ... a financiar a compra de veculo marca/modelo VW/GOL SPECIAL, PRATA, ano 1999/2000, placa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... constantes da inicial, para extirpar do contrato objeto da lide a taxa de registro do contrato, ... a compra de veculo marca RENAULT, Modelo SANDERO 4P EXPRESSIONE 1.8, ano 2011, Chassi n ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... mútuo e ao depósito (contratos unilaterais). 548 545 ... Quanto ao mútuo feneratício, por exemplo, contrato real e unilateral, o art ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ...
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Acórdão nº 1.0245.12.016056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... -se na Petio Inicial, que se trata de um contrato de financiamento de veculo automotor da marca T, modelo SIENA FIRE, ano 2006, em que o mtuo totaliza o ... -
Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
... Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando ... Ministra Nancy Andrighi, diz respeito à " exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... caracterizado como mtuo pignoratcio, contrato este restrito a ser confeccionado por instituies ... a compra de veculo CORSA HATCH 4P, Modelo JOY 1.08, ano 2007, no valor R$10.831,49 (dez ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144727-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TAC - AUSÊNCIA PREVISÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MARCO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA...
... cobrana relativa a taxa de registro do contrato junto ao rgo de trnsito para constituio de ... a compra de veculo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL, ANO 2010/2011, no valor total de R$24.644,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144727-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TAC - AUSÊNCIA PREVISÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MARCO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA...
... cobrana relativa a taxa de registro do contrato junto ao rgo de trnsito para constituio de ... a compra de veculo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL, ANO 2010/2011, no valor total de R$24.644,00 ... -
Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) ve\xC3"ículo, marca OUTRAS, modelo CLIO EXPRESSION N.SERIE 1, ano de fabricação ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Ve\xC3"ículo Automotor Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Placa: RPC5B48, ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... 8.245/91 (denúncia cheia): a) por mútuo acordo; ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... também é chamado de mútuo feneratício ... O art. 591 do Código Civil estabelece ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... – TJ/AL – 2019 – FCC) Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de ... (e pagar os juros, se for mútuo feneratício) ... 1.(2) Contratos bilaterais: são ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) ve\xC3" ... 01 (um) veículo automotor, marca FORD, modelo FUSION SEL 2.3 16V, chassi n.º ...
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Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (uma) otocicleta, marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100MR083456, ano de ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... de depósito irregular, 140 que ao mútuo se equipara, por ele recebendo a instituição ... assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício" (REsp 586308/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, 4\xC2" ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Assevera a parte autora que formulou contrato com a parte ré, para fornecimento de serviço de ... que celebrou com o Requerido Contrato de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (uma) , marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100MR103822, ano de ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Ve\xC3"ículo Automotor Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Placa: RPC5B48, ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Ve\xC3"ículo Automotor Marca: HONDA, Modelo: CG 160 TITAN, Placa: RDQ6J39, ...
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Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Ve\xC3"ículo Automotor Marca: HONDA, Modelo: BIZ 110I, Placa: RPI0H15, ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... E APREENSÃO de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, contra OSEAS MANSCK, ... a venda do veículo GOL 1.0 G IV, ANO 2011 MODELO 2012, PLACA NYZ – 9023, RENAVAM Nº ... que celebrou com o Requerido Contrato de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Veículo ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Ve\xC3"ículo Automotor Marca: HONDA, Modelo: POP 110I, Placa: RDE1B88, ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) ve\xC3"ículo automotor, marca FIAT , modelo" MOBI LIKE 1.0 FIRE FLEX 5P. G , ano de fabricaç\xC3" ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... esclarece que celebrou com o Requerido Contrato" de Mútuo Feneratício, sendo alienado 01 (um) Ve\xC3"ículo Automotor Marca FIAT, modelo STRADA HD WK CC E, chassi n.º ...